Mais de R$ 12,6 milhões foram movimentados com a Lei Municipal de Transação Tributária, durante Mutirão do Acordo de Dividas Municipais de Blumenau, realizado de 12 a 23 de setembro no Fórum Universitário da comarca, sendo promovido pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, por via do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos (Cejusc Tributário) de Blumenau, em parceria com a Prefeitura de Blumenau.
Durante duas semanas, os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa renegociaram as pendências, já ajuizadas, regularizando a situação fiscal perante o município, encerrando 2,1 mil processos de execução fiscal.
O evento possibilitou em alguns casos descontos nas dívidas de 100% dos juros e multa e de até 70% do crédito principal, de acordo com requisitos estabelecidos em lei.
A Lei Municipal que criou o instituto da Transação Tributária, nos termos do artigo 156, III, do C.T.N., em Blumenau, surgiu da necessidade de conter alta litigiosidade no contencioso tributário e concretizar os devedores da necessidade do pagamento dos seus tributos em dia para o bem da comunidade.
De acordo com o TJSC, a iniciativa da conciliação nos débitos fiscais foi motivada, também, pelo enorme volume de execuções de baixo valor, que estavam acumuladas na Justiça, onde o gasto da cobrança superava a arrecadação, consistindo na prática num enorme desperdício de recursos públicos além de impedir a cobrança de grandes devedores pelo excesso de trabalho.
Foto: TJSC/Reprodução
