A Polícia Rodoviária Federal (PRF) afirmou que dos 51 pontos que estavam bloqueados, cerca de 16 já foram liberados entre a noite de segunda-feira (31) e a manhã desta terça-feira (1º). De acordo com a PRF os procedimentos de negociações foram feitos a partir de diálogos com os manifestantes que bloqueavam as vias.
A 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Florianópolis, deferiu uma liminar que autoriza que as forças policias, que incluem a PRF, a Polícia Militar, a Polícia Federal, e a Polícia Civil, de Santa Catarina, “adotem medidas para liberar as rodovias, inclusive mediante o emprego da força pública“.
Também foi estabelecida a multa no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da ordem judicial, a ser arcada pelos manifestantes responsáveis pela prática de esbulho ou turbação, que deverão ser identificados pelo Oficial de Justiça.
“Pelos relatos trazidos na exordial, em juízo de cognição sumária, resta mais do que demonstrado que os eventuais movimentos realizados pelos populares, ao impedirem o livre trânsito de veículos pelas rodovias estaduais, extrapolam o direito de livre expressão (art. 5º, incisos IV e IX, da CF/88) e o direito constitucional de livre associação e reunião (art. 5º, incisos XVI e XVII, da CF/88), uma vez que podem resultar em prejuízos de grande monta e transtornos dos mais variados, bem como risco à saúde e à integridade física dos manifestantes, assim como das demais pessoas que circulam nas proximidades dos pontos em que verificados os protestos”, analisou a juíza, Luciana Pelisser Gottardi Trentini, ao tomar a decisão em caráter liminar.
Cumprida a liminar, e identificado os réus, a magistrada determina que se proceda a devida citação, para que os interessados, no prazo legal, respondam à presente ação, sob pena de confissão e revelia (quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende).
Veja a decisão em seu inteiro teor (Autos nº 5112510- 84.2022.8.24.0023), clicando aqui.
Confira os trechos que permanecem bloqueados:
Atualização das 13h50: pontos de bloqueio e 01 de concentração de manifestantes. pic.twitter.com/WkF5cFe961
— PRF SC (@PRF191SC) November 1, 2022
Foto: TJSC/Reprodução
