O Ministério Público de Santa Catarina, ao recomendar a suspensão imediata do repasse dos recursos do Plano 1000 está preocupando muitos gestores municipais. A recomendação foi direta ao governador Carlos Moisés, sob o argumento de que a transferência especial é inconstitucional. O problema é que o processo está em andamento, e há municípios que já receberam parte dos recursos. Obviamente, a situação tem causado incertezas quanto ao repasse futuro, a partir dos encaminhamentos iniciais. A Federação de Consórcios, Associações de Municípios de Santa Catarina (Fecam) está atenta à questão, e teme pela insegurança jurídica, sem desrespeitar o posicionamento do Ministério Público. O Plano 1000 permitiu a muitos gestores planejar rapidamente a aplicação dos recursos para o desenvolvimento local, e com agilidade. Algo que agora pode mudar radicalmente. O atual governo estava fazendo o repasse das verbas de forma rápida, e sem muita burocracia. Seja como for, os procuradores entendem que o artigo 1º da emenda constitucional 81, de 1º de julho de 2021, que autoriza o repasse dos recursos por transferência especial, com base no artigo 123, parágrafo 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, é inconstitucional. (Foto: Antônio Carlos Mafalda)
Sobre o Plano
Em dezembro de 2021, o governador Carlos Moisés lançou o Plano 1000, prevendo o repasse de R$7,3 bilhões para investimentos nas cidades ao longo de cinco anos. Através do Programa, os 295 municípios receberiam recursos equivalentes a R$1 mil por habitante. O Plano municipalista foi utilizado como bandeira na campanha visando a reeleição do Governador. Sendo assim, o “freio” do MPSC ao mecanismo da proposta, sem a celebração de convênios, sem programa e sem a previsão de qualquer espécie de critério objetivo de limitação, coloca em xeque a equidade no tratamento despendido aos municípios pela administração estadual.
Prossegue a transição do futuro governo Jorginho Mello
Em nota da assessoria de imprensa, chega-me a informação de que a transição do futuro governo Jorginho Mello avança nos levantamentos e diagnóstico junto à atual gestão estadual. Na primeira semana os 14 membros da equipe focaram na análise da estrutura de governo, do quadro de servidores e do orçamento para 2023. A ideia é que, em dezembro, com o anúncio do novo colegiado, os secretários já tenham informações suficientes sobre a estrutura da pasta. Para ajudar nos trabalhos foi solicitado que os servidores redirecionados que estão auxiliando na transição tenham o vínculo com a nova pasta prorrogado por mais 90 dias. Outra preocupação, segundo o coordenador da transição, Moisés Diersmann, é com a gestão dos contratos de serviços continuados que terminam dia 31 de dezembro.
