A Prefeitura de Governador Celso Ramos, por meio da Secretaria de Ação Social, informa aos estudantes do nível médio, técnico e superior que está aberto o período de inscrição para solicitação do auxílio Passe Escolar para o ano letivo 2024.
Esse benefício está regulamentado pela Lei Municipal 1.163, de 30 de janeiro de 2017, e foi criado para os alunos atendidos pela Ação Social como um incentivo aos estudos.
Para realizar a inscrição, o estudante precisa atender aos critérios definidos pela lei, juntar a documentação exigida e apresentá-la junto à sede da Secretaria de Ação Social, localizada no bairro Calheiros, que funciona das 08h às 19h. Para dúvidas e informações, a pasta disponibilizou um telefone para atendimento ao público – basta ligar para (48) 3039 8838.
Segundo a Lei Municipal 1.163, de 30 de janeiro de 2017, está apto a receber o benefício o estudante que:
- Residir no município de Governador Celso Ramos;
- Esteja cursando nível médio, técnico ou superior;
- Possuir certidão negativa de tributos do bem imóvel do estudante ou do pai do estudante, ou da mãe do estudante, e se o estudante for casado, certidão negativa de tributos do cônjuge, junto ao município de Governador Celso Ramos;
- Esteja cursando cursos de pré-vestibulares e também de pós-graduação;
- Esteja cursando regularmente o ensino médio em instituição particular, com bolsa de estudos acima de 50% devidamente comprovada.
Confira qual a documentação necessária:
- Carteira de identidade (registro geral);
- CPF;
- Título de eleitor;
- Atestado de frequência;
- Comprovante de matrícula;
- Calendário escolar;
- Grade disciplinar;
- Comprovante de residência atualizado;
- Cartão do estudante SETUF do ano vigente;
- Certidão de tributos municipais de onde reside o estudante;
- Comprovante de concessão de bolsa de estudo acima de 50% devidamente comprovado para estudante do ensino médio em instituição particular.
Fotos: Prefeitura de Governador Celso Ramos/Reprodução
