Informações dão conta de somente 15 senadores ratificaram suas assinaturas para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apurar os atos de 8 de janeiro. O senador, presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, alegou que as primeiras assinaturas, apresentadas pela Soraya Thronicke, e que davam quórum, foram feitas ainda com senadores da legislatura passada, e que então teria de ser refeita. A manobra legal ou não, deu certo. Na nova composição apenas 15 senadores assinaram. Eis o efeito das investidas do Governo Federal para barrar a CPI, conjuminadas pelo pouco interesse do Presidente da Casa. Um jogo que se locupleta. Por outro lado, na Câmara dos Deputados ainda tem assinaturas suficientes, e a CPI tem chance de ser instalada, por mais que também a leitura do requerimento esteja se arrastando. (Imagem da senadora Soraya Thronicke (União-MS) /Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
Dirceu Leite irá presidir a Epagri com aval do Conselho
Definido o nome para presidir a Epagri. Indicado pelo governador Jorginho Mello (PL), Dirceu Leite que é funcionário de carreira, teve aprovação do Conselho de Administração da Empresa, na manhã desta última terça-feira (21). Até então, Dirceu ocupava o cargo de extensionista do escritório municipal em Agrolândia. Também era coordenador regional do Programa de Aquicultura e Pesca da Empresa na região do Alto Vale do Rio Itajaí. O novo presidente tem 45 anos, é casado e natural de Agrolândia, onde exerceu mandato como vice-prefeito entre 2017 e 2020. Possui graduação em Agronomia pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e mestrado em Manejo do Solo pela mesma instituição.
MPs da reforma administrativa começam a ser analisadas pela CCJ
Sinceramente achei que os trabalhos já haviam começado. Mas não. Somente nesta terça-feira (21), ocorreu a primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça para o começo da análise das Medidas Provisórias 257/2023 e 258/2023, que tratam da reforma administrativa do Poder Executivo. Uma das MPs, editada no final do mês de fevereiro pelo governo do Estado, a 257 traz como principais pontos a criação de quatro secretarias de Estado – Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI); Planejamento (Seplan); Portos, Aeroportos e Ferrovias (Sepaf); e Turismo (SET), o desmembramento de outras pastas, além de alterações nos nomes e no status de outras secretarias. Já a MP 258, que foi editada no mesmo período, busca alterar três pontos da medida provisória original, entre eles o que retirou a Secretária de Estado de Administração Prisional (SAP) do rol de órgãos que constituem a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), que foi recriada na reforma. Seja como for, a deliberação parece ter sido rápida. O presidente da CCJ, deputado Camilo Martins (Podemos), que avocou a relatoria das matérias no âmbito do colegiado, apresentou parecer preliminar pela admissibilidade a ambas, ressaltando que foram cumpridos os requisitos necessários para a edição de MPs. No próximo dia 28, em nova reunião, os pareceres serão votados. E, pelo cronograma, as admissibilidades das MPs serão analisadas em plenário no dia 29 deste mês. No dia 30, os textos serão encaminhados para a Comissão de Finanças e Tributação, que abrirá prazo entre 31 de março e 14 de abril para a apresentação de emendas. (Fonte: Agência Alesc)
AMPESC mantém luta por igual direito à Faculdade Gratuita
A Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (AMPESC) segue ainda tentando convencer o Governo do Estado sobre o equívoco do uso do recurso público para beneficiar apenas 30% dos estudantes matriculados no ensino superior no Estado. A entidade protocolou na semana passada ofício com a posição de suas associadas referente ao programa Faculdade Gratuita, proposto pelo governo do Estado, que prevê a compra de vagas do sistema de ensino superior particular fundacional (universidades comunitárias). A AMPESC quer participar da construção do programa Faculdade Gratuita, visto que as associadas representam 70% das matrículas no ensino superior no Estado. O ofício foi endereçado, ao governador Jorginho Mello, ao presidente da Assembleia Legislativa, Mauro de Nadal, aos secretários da Casa Civil, da Fazenda, da Administração e da Educação. No documento, a AMPESC destaca pontos que considera fundamentais para que seja garantida a isonomia dos recursos e que todos os alunos catarinenses possam ter a oportunidade de participarem do Programa. Causa estranheza o silêncio do governo diante das contestações da AMPESC. Cabe, nesse sentido, uma posição clara.
