Expectativa é de que as matérias sejam votadas em plenário ainda na primeira quinzena de julho
Em reunião na tarde desta terça-feira (13), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o cronograma de tramitação do Programa Universidade Gratuita, que visa financiar universidades privadas com dinheiro público para o pagamento de bolsas estudantis. O projeto, de iniciativa do Governo do Estado, foi dividido em três proposições legislativas, as quais serão analisadas de forma conjunta pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Educação, Cultura e Desporto.
Desse modo, o Programa Universidade Gratuita tramita no parlamento catarinense em forma de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2023), um projeto de lei complementar (PLC 13/2023) e um projeto de lei (PL 162/2023). Apesar da análise conjunta das três comissões competentes para a tramitação, cada proposta terá um relatório individual.
Os relatores das proposições serão os presidentes das respectivas comissões: Camilo Martins (Podemos), na CCJ; Marcos Vieira (PSDB), na de Finanças; e Luciane Carminatti (PT), na de Educação. A expectativa dos deputados é de que as matérias cheguem para a votação em plenário ainda na primeira quinzena de julho.
Cronograma
20 de junho: realização de audiência pública para debater os projetos, às 9 horas, na Alesc.
22 de junho: data limite para para apresentação de emendas às três matérias por parte dos deputados membros das três comissões.
27 de junho: apresentação dos pareceres de cada uma das três matérias em reunião conjunta das três comissões.
27 de junho: vista coletiva para que os membros das comissões analisem os relatórios.
4 de julho: discussão e votação de cada um dos pareceres das três proposições.
5 a 12 de julho: prazo para avaliação e deliberação da CCJ em caso de apresentações de emendas aos projetos.
Caso não haja apresentação de emendas na reunião do dia 4 de julho e os pareceres forem aprovados na forma original, as três matérias já poderão ser votadas em plenário no mesmo dia. Caso contrário, a votação em plenário ocorrerá somente na semana seguinte.
Parecer negativo
O Programa Universidade Gratuita chegou à Alesc no dia 16 de maio, e, desde então, estava sob análise. A definição do cronograma de tramitação na Assembleia ocorre após a publicação de um relatório do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) sobre viabilidade do projeto. No dia 5 de junho, o TCE/SC emitiu um parecer com diversas críticas ao programa, que pretende investir um montante de R$ 1,2 bilhão até 2026, em atendimento a até 75 mil alunos matriculados nas universidades conveniadas.
Entre os apontamentos do parecer negativo, o TCE/SC indica que a prioridade da aplicação de recursos da educação deve ser o ensino básico, isto é, fundamental e médio, e não o ensino superior. Outra ressalva apontada pelo relator do parecer, conselheiro Gerson dos Santos Sicca, é relacionada a uma inversão de valores.
A preocupação de Sicca é de que o projeto se torne um distribuidor de renda invertida, em benefício das classes com maior poder aquisitivo, ao permitir que recursos públicos financiem estudantes de famílias com renda bruta de até 20 salários mínimos, no caso de cursos de Medicina, ou 10 salários mínimos, para as demais graduações.
Foto: Agência AL / Reprodução
