A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222) teve mais um capítulo nesta sexta-feira (16), no Supremo Tribunal Federal. A partir do voto conjunto dos ministros Luís Roberto Barroso, relator do processo, e Gilmar Mendes, definiu-se pela confirmação da decisão já proferida, em maio passado, que restabeleceu o piso salarial nacional de profissionais de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022 e fixando diretrizes para a sua implementação. O julgamento, examinou mais uma vez, a proposta da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que havia sido interrompida pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli. (Foto: Ascom STF)
O que se decidiu
O novo julgamento estabelece que os valores do piso de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras devem ser pagos por estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios e por autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União. No caso dos profissionais da iniciativa privada, previu-se a possibilidade de negociação coletiva. Para o setor público, o início do pagamento deve observar a Portaria 597 do Ministério da Saúde, e, no setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir de 1º de julho de 2023. No setor público, ainda se mantém a preocupação sobre a inexistência de uma fonte segura para o custeio nos Estados, Distrito Federal e nos municípios, posterior a 2023. Eis um ponto de preocupação para a classe. Pois, caso não se tenha uma fonte para fazer frente aos custos, desobriga os responsáveis, do pagamento.
Codesul: governador catarinense chama tenção para Marco Temporal
Ao participar, nesta sexta-feira (16), do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul) na Cúria Metropolitana, em Porto Alegre, o governador Jorginho Mello, mais uma vez chamou atenção para a necessidade de que o Senado dê atenção ao Marco Temporal, especialmente, embora tenha também alertado sobre outros temas, tais como, Código Florestal e a Reforma Tributária. Além disso, o evento colocou em pauta, as tratativas para a criação do Fundo Sul/Sudeste, projetos prioritários nas áreas de infraestrutura e logística enviados ao Governo Federal, participação dos estados na COP28, além de medidas de mitigação de estiagens e vigilância sanitária (Influenza Aviária). O Codesul é presidido pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite. Além de Jorginho, estiveram presentes os governadores do Paraná, Ratinho Junior e do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riede. Sem dúvida, um momento crucial para por na mesa assuntos que ainda estão pendentes, e nas mãos do Congresso.
Requerimento ousado da CPI da Semasa
Tenho trazido aqui informações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga contratos terceirizados da Secretária de Águas e Saneamento (Semasa), de Lages. Nesta semana, ao serem ouvidos os ex-prefeitos Antonio Arcanjo Duarte, Elizeu Mattos e Raimundo Colombo, as oitivas descambaram para o lado político e mexeu com a pessoalidade das testemunhas. Fato já reportado. A novidade, foi a iniciativa de a Comissão requerer a presença do prefeito Antonio Ceron, afastado do cargo e preso em domicílio e dos ex-secretários da Fazenda e do Meio Ambiente, atualmente presos e réus no contexto da Operação Mensageiro, na condição de testemunhas.
Despacho da desembargadora
Em despacho nesta sexta-feira (16), a desembargadora da Operação Mensageiro, Cinthia Bittencourt, indeferiu o pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito. No entanto tornou facultativo o comparecimento dos três, ficando a cargo somente de si, a decisão de serem ouvidos ou não pela CPI da Semasa, no âmbito da Câmara de Vereadores. Em tom crítico, ressaltou que outros órgãos já apuram os fatos sem a fabricação de holofotes, execração ou palanques, chamando atenção ao que vem acontecendo na CPI da Câmara de Lages. Em suma, caso decidam depor, foram definidas as datas de 21/06, às 14 horas, com a oitiva de Antonio Ceron; também no dia 21, às 16h, Antonio Arruda, e, no dia seguinte, 22, às 14h, Eroni Delfes. Esta é a única CPI em Santa Catarina que investiga fatos internos, mas que ligam diretamente à Operação Mensageiro. Por fim, inegável o interesse político, com vistas ao próximo pleito eleitoral.
