Busca-se no Congresso a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/23, que regulamenta o Sistema Único de Mobilidade e estabelece tarifa zero no transporte público. A PEC garantiria, na prática, o transporte público como direito social. A proposta de emenda à Constituição que está sendo examinada pelo Congresso determina o transporte como direito de todos. O Sistema Único de Mobilidade estabelece itens como universalidade, gratuidade e planejamento integrado. Algumas cidades de Santa Catarina têm subsídio parcial, mantendo as passagens mais baratas. Recentemente, Balneário Camboriú anunciou a tarifa zero aos usuários, e todo um sistema de transporte moderno. Trata-se de um serviço totalmente subsidiado pelo Poder Público. É o que a Câmara dos Deputados procura implementar em todo o país.
Na foto, reunião conjunta das comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Em discussão a possibilidade do transporte ter tarifa zero / Crédito: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Catarinense Caroline De Toni em destaque no parlamento
Tenho acompanhado o trabalho que vem desenvolvendo a parlamentar catarinense, Caroline De Toni (PL), na Câmara dos Deputados. Titular na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST e com atuação destacada, ela tem apresentado, sob forte argumentação, inúmeras situações envolvendo o movimento dos sem-terra. O objetivo da CPI está se efetivando, com revelações consideradas comprometedoras. Ao avaliar a primeira quinzena de junho, comemora a aprovação de requerimento de sua autoria (146/23), para que se tenha acesso a todo o material produzido pelas CPIs anteriores sobre o Incra, a Funai, o próprio MST e a Reforma Agrária. A partir disso, ela acredita que a Comissão poderá avançar mais rápido nas investigações sobre os criminosos que estão espalhando o terror no campo. Na semana passada, representou o Fórum Parlamentar Catarinense na audiência com o Presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, junto ao Governador Jorginho Mello e senadores de SC. Na ocasião, ao lado deles, buscou a celeridade na aprovação do Marco Temporal (PL 490/07) no Senado. Ressalta que todos estão unidos e não vão desistir de defender o direito à propriedade dos agricultores de Santa Catarina. Completa a avaliação da quinzena, lembrando que votou contra o PL 2720/23 que cria mais privilégios para os políticos prevendo até prisão para quem ‘discriminá-los’. Sendo assim, não poderia deixar de destacar o desempenho da deputada catarinense, e de forte representatividade no Congresso.
CPIs avançam no Congresso, mas ao mesmo tempo pouco propaladas
Diferentemente do que foi a CPI da Pandemia, em que as manchetes dos noticiários da grande mídia ocupavam todos os principais horários, hoje, a temporada de CPIs simultâneas, todas com suas prioridades, estão longe dos principais holofotes, embora estejam andando. A mais recente, instalada no Senado, na semana que passou, a CPI das ONGs, irá investigar, no prazo de 130 dias, a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para ONGs, e OSCIPs, bem como, a utilização, por essas entidades, dos recursos e de outros por elas recebidos do exterior, a partir do ano de 2002 até a data de 1º de janeiro de 2023. Além disso, saber do desvirtuamento dos objetivos da ação dessas entidades, operando inclusive contra interesses nacionais, casos de abuso de poder, com intromissão em funções institucionais do poder público e a aquisição, a qualquer título, de terras por essas entidades. Além dela, no Senado, tramita a CPMI dos atos de 8 de Janeiro. Já na Câmara dos Deputados, transcorrem as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) do Movimento do Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), das Lojas Americanas e das apostas esportivas. Em meio aos interesses de situação e oposição, a população, quase sem saber do que está ocorrendo, espera que os desfechos das Comissões possam esclarecer abertamente todas as verdades que cercam as investigações.
Policiais penais concursados vão assumir suas funções
Ao dar posse aos 412 novos policiais penais na manhã desta segunda-feira (19), em Florianópolis, o governador Jorginho Mello (PL) compre uma das mais importantes responsabilidades do seu início de gestão. O segmento estava passando por um momento delicado, e faz isso, lembrando que empossa os excedentes aprovados em concurso, mesmo em um momento de austeridade fiscal. Os policiais penais aprovados no concurso público de 2019 passaram por todas as etapas de classificação e agora chegam para assumir os trabalhos e somar o efetivo já existente no quadro de servidores da SAP.
Audiências do Comseg Escolar foram adiadas
Em virtude dos alertas climáticos emitidos pela Defesa Civil Estadual, e que previam temporais para a região litorânea, em especial para a região Sul, a Assembleia Legislativa, na semana que passou, foi tomada a decisão de adiar as audiências públicas do Comitê de Operações Integradas de Segurança Escolar (Comseg Escolar) previstas para acontecer nos municípios de Criciúma (15) e Florianópolis (16). Pelo mesmo motivo, também foram adiados outros três eventos agendados para quinta-feira (15): a audiência pública no município de Navegantes, para discutir a trafegabilidade no trecho norte da BR-101; a mesa de debate que aconteceria no Plenarinho da Assembleia Legislativa para tratar do tema cinema e meio ambiente; e o simpósio alusivo ao Dia Mundial de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, no Auditório Deputada Antonieta de Barros, na Alesc. As novas datas das atividades serão informadas.
Programa Mais Médicos
A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, a Medida Provisória 1165/23, que muda o programa Mais Médicos para permitir a prorrogação de contratos e criar indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação. Agora, em vez da dispensa definitiva de revalidação do diploma para o médico intercambista, ele poderá participar do programa por quatro anos sem a necessidade dessa revalidação. Antes da MP, o período era de três anos. A MP será enviada ao Senado.
