Processo julga incompatibilidade entre legislação catarinense e Constituição Federal
O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5354, que trata das atividades realizadas por bombeiros voluntários de Santa Catarina, preocupa parlamentares estaduais catarinenses. Nesta quarta-feira (21), a Frente Parlamentar Catarinense de Apoio aos Bombeiros Voluntários se reúne na Assembleia Legislativa (Alesc) para deliberar encaminhamentos sobre o tema.
A Frente Parlamentar foi instalada na Alesc no dia 14 de março, com coordenação dos deputados Matheus Cadorin (NOVO) e Dr. Vicente Caropreso (PSDB). O grupo se formou em organização contrária ao PL 4.363/01, projeto aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal, que torna ilegal o funcionamento de corporação de bombeiros voluntários em todo o país. A matéria determina ainda que apenas bombeiros militares podem usar os termos “bombeiro” e “corpo de bombeiros”.
Desta vez, os holofotes estão na ADI 5354, requerida ao STF pela procuradoria-geral da República contra a legislação do Estado de Santa Catarina que permite aos bombeiros voluntários realizarem, em parceria com as prefeituras, vistorias e fiscalizações de segurança e prevenção de incêndios em estabelecimentos. Segundo o processo, tais atividades são de competência privativa da União e a norma catarinense estaria em desacordo com o que prevê a Constituição Federal.
O julgamento foi retomado na última sexta-feira (16) e, dos dez ministros que estão aptos a votar, cinco já se posicionaram a favor da ação que determina a inconstitucionalidade. São eles: Dias Tóffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, André Mendonça e Rosa Weber. A ação tem prazo até o dia 23 de junho para ser julgada e ainda faltam votar os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Kassio Nunes Marques. O ministro Alexandre de Moraes não votará e em caso de empate a ação será arquivada.
Articulação na Assembleia
A reunião na Alesc foi convocada pelos coordenadores da Frente Parlamentar Catarinense de Apoio aos Bombeiros Voluntários, deputados Matheus Cadorin (NOVO) e Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que manifestam preocupação com a arrecadação dos voluntários e com o custo dos serviços.
“A decisão do STF pode afetar 1,7 milhão de habitantes de 50 municípios, que hoje são atendidos pelas 32 corporações de bombeiros voluntários do nosso Estado. Implica na perda de receita importante para as corporações, principalmente de Jaraguá do Sul e Joinville, e em um ataque à autonomia dos municípios”, afirmou Caropreso.
Já Cadorin considera a decisão “infeliz” e afirma que, se for consolidada, com mais um voto de um ministro do STF, poderá comprometer o trabalho realizado gratuitamente pela comunidade, gerando mais custos para os empreendedores e moradores de prédios.
Também fazem parte da Frente Parlamentar os deputados Napoleão Bernardes (PSD), Padre Pedro Baldissera (PT), Fernando Krelling (MDB), Antídio Lunelli (MDB), Paulinha (Podemos), Neodi Saretta (PT), Volnei Weber (MDB), Oscar Gutz (PL), Altair Silva (PP), Ivan Naatz (PL), Julio Garcia (PSD), Maurício Eskudlark (PL), Ana Campagnolo (PL), Rodrigo Minotto (PDT), Jair Miotto (União), Marcos Vieira (PSDB) e Fabiano da Luz (PT).
Foto: Solon Soares/Agência AL
