O Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023 e o Projeto de Lei (PL) 162/2023, que integram o Programa Universidade Gratuita, proposto pelo Governo do Estado de Santa Catarina, avançaram nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa (Alesc). A reunião conjunta ocorreu na manhã desta segunda-feira, 10.
O PLC 13/2023 é responsável por instituir o programa e definir os requisitos para a concessão de vagas. Já o PL 162/2023 estabelece um novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), de onde serão destinados os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior.
Com a aprovação nas comissões da Alesc, os projetos estão cada vez mais próximos de se tornarem leis e efetivarem o Programa Universidade Gratuita em Santa Catarina.
A expectativa agora se volta para a votação em plenário, que deverá acontecer na sessão ordinária desta terça-feira, 11.
O Programa
O Programa Universidade Gratuita prevê a oferta de graduação acadêmica integral, chegando a R$ 1,2 bilhão de investimentos em 2026. Não se trata de uma bolsa de estudos: o aluno não precisa recorrer a um financiamento ou mesmo ter um avalista. A expectativa do Governo é atender pelo menos 30 mil acadêmicos em 2023, chegando a 88 mil em 2026.
Foto: Vicente Schmitt/Agência AL
