Além de laudo negativo para a presença de drogas no organismo,
outros critérios tratam de renda, naturalidade e residência
Por maioria de votos, os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovaram na tarde desta terça-feira (11) os projetos que constituem o Programa Universidade Gratuita, de autoria do governo do Estado, o qual visa financiar universidades privadas com dinheiro público para o pagamento de bolsas estudantis, em um montante previsto de R$ 1,4 bilhão. O texto aprovado na Alesc prevê a oferta de mais de 80 mil bolsas, sendo 75% delas no sistema Acafe e 25% nas faculdades particulares. Do montante total, há um limite de financiamento para até 30% para vagas de ensino à distância.
Para ter acesso, o estudante deve ter nascido ou residir em Santa Catarina há pelo menos cinco anos e cursar sua primeira graduação custeada com recursos estaduais. Outro critério aprovado limita a renda familiar em até quatro salários mínimos para o recebimento de bolsas, ou, em até oito salários no caso dos cursos de medicina. As universidades ainda devem garantir a transparência do programa com portal na internet com dados dos bolsistas e informações gerais, como o salário dos funcionários.
As instituições de ensino ainda devem fiscalizar o cumprimento de 20 horas mensais de serviços comunitários dos bolsistas, que podem ser realizados até dois anos após a conclusão. Quem não cumprir, deve ressarcir o Estado. Ainda há possibilidade de a comissão fiscalizadora exigir dos estudantes, por amostragem, laudo com resultado negativo de exame toxicológico — que detecta a presença de drogas no organismo.
A fiscalização financeira do programa fica a cargo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e as comissões de Finanças e de Educação da Alesc receberão relatórios semestrais sobre o desenvolvimento. Vale lembrar que no início de junho o TCE/SC emitiu um parecer contrário ao programa. Na ocasião, o tribunal manifestou preocupação de que o Universidade Gratuita resultasse em uma distribuição invertida de renda, em benefício de classes mais ricas, e enfatizou que a prioridade de aplicação dos recursos da educação deve ser destinada ao ensino básico e não ao ensino superior.
Foto: Bruno Collaço / Agência AL
