Projeto foi elaborado em conjunto com o TCE com apoio da própria Alesc
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o projeto de lei (PL 291/2023) que regulamenta a Transferência Especial Voluntária (TEV). O projeto, que chegou ao parlamento catarinense nesta terça-feira (8), foi encaminhado pelo governo do Estado visa oficializar os acordos realizados com os prefeitos prometidos no antigo Plano 1000 – conhecido como Pix. Segundo o governo, o objetivo é acelerar a conclusão de obras já iniciadas e permitir outros investimentos nos municípios.
A proposta segue a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que considerou irregulares os repasses do Plano 1000, e também acata recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na Alesc, a matéria começa a ser analisada às
9h30 desta quarta-feira (9), em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Assuntos Municipais.
Com a regulamentação da nova sistemática de transferências, o governo procura solucionar o impasse administrativo e jurídico criado pelo Plano 1000. Do saldo de R$ 2,3 bilhões em transferências voluntárias a pagar aos municípios, o Poder Executivo calcula que R$ 900 milhões devem ser repassados via TEV e outros R$ 1,4 bilhão por meio de convênios já celebrados.
“Cumprimos uma etapa importante do programa, ouvindo dos prefeitos as principais demandas dos municípios catarinenses. Agora, precisamos operacionalizar esse processo e garantir que as entregas ocorram da maneira mais eficiente e transparente possível. Criamos um modelo de transferência novo e em conformidade com os órgãos de controle interno e externo. Contamos com o apoio dos deputados para aprovar o projeto”, afirmou o governador Jorginho Mello (PL).
Transparência e prestação de contas
O novo modelo foi construído em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e com o apoio da própria Assembleia Legislativa, sob o objetivo comum de dar celeridade às obras já iniciadas nos municípios. A proposta, que também está alinhada ao entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), visa simplificar o repasse de recursos e impor mais controle e segurança jurídica às transferências.
De acordo com o governo, uma das mudanças na TEV é o sistema informatizado que será mantido pelo Estado com todas as informações das operações, como documentos exigidos para a aprovação dos repasses e a prestação de contas.
Paralelamente ao monitoramento destes repasses, a TEV estabelece aos municípios o prazo de 60 dias para que seja realizada a prestação de contas de todo o recurso transferido pelo Governo do Estado, contados a partir do recebimento da última parcela ou do fim do período de execução previsto no plano de trabalho.
O projeto mantém a exigência do chamado DART – Demonstrativo de Atendimento aos Requisitos para Transferências — para que o município que solicita o recurso comprove estar em dia com as suas obrigações legais.
“Com as mudanças instituídas a partir deste novo modelo, estamos cumprindo à risca as determinações do Tribunal de Contas e Poder Judiciário, apresentando uma alternativa que vai ao encontro das boas práticas de gestão e nos dá segurança para realizar os repasses aos municípios. O objetivo do governador Jorginho Mello e de todo o Governo do Estado é garantir a continuidade das obras prioritárias”, avalia o secretário Cleverson Siewert (Fazenda).
Secretário da Casa Civil, Estêner Soratto observa que a regulamentação da TEV é resultado do diálogo entre o Executivo, o Legislativo, a Corte de Contas e o Poder Judiciário. “O novo mecanismo de transferência de recursos aos municípios foi construído coletivamente e, uma vez aprovado pela Assembleia Legislativa, deve acelerar a continuidade das obras e investimentos realizados com recursos estaduais nos municípios”, destaca.
Fotos: Agência AL / Reprodução – Secom/Divulgação
