Tenho acompanhado a discussão, por julgar de grande importância para sociedade catarinense. Finalmente, o processo chegou a um desfecho, na sessão da Alesc, desta terça-feira (22), com a aprovação unânime. O Projeto de Lei (PL), estabelece como indeterminado o prazo de validade dos laudos médicos que atestam deficiência permanente. O PL 351/2022, de autoria do presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), e outros três parlamentares, Julio Garcia (PSD), Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e Sérgio Guimarães (União). Agora segue para votação da Redação Final antes de ser encaminhado para a análise do governador. (Foto: Bruno Collaço / Agência AL)
O que muda
A proposta aprovada nesta terça altera o artigo quinto da Lei 17.292/2017, que consolida a legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência. Conforme o novo texto, o laudo médico que ateste a deficiência permanente terá validade por prazo indeterminado e poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos exigidos pela legislação para a emissão. Atualmente, o documento precisa ser renovado anualmente. A mudança passa a abranger todas as deficiências permanentes. O texto original do projeto previa essa alteração apenas para as pessoas com autismo. (Fonte: Agência Alesc).
Retomada do julgamento sobre descriminalização do porte de drogas
A retomada será já nesta quarta-feira (23). Assim, enquanto grande parte dos nossos deputados federais se mantém em total inércia, o Supremo Tribunal Federal (STF), segue assumindo causas do Legislativo e fazenda a parte que lhes cabe. O exemplo está no julgamento sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de drogas para o consumo pessoal. Uma questão que está em análise da Corte desde 2015. Por aí você percebe o quanto inexiste a discussão dentro do Congresso. Sendo assim, o julgamento avança, e com apenas a contrariedade de poucos, sem exemplificar as causas e consequências. Uma vez aprovada a nova regra, as penas de hoje deixam de existir. O STF já tem na soma quatro votos favoráveis. Um dos ministros, Luiz Roberto Barroso, se posicionou à liberação apenas da maconha, e com a fixação de 25 gramas, ou a plantação de até seis plantas fêmeas. A decisão será de repercussão geral, ou seja, servirá de parâmetro para todo o Judiciário brasileiro. Dá para imaginar o descontrole disso tudo, e o que virá pela frente.
Deputado Nilso Berlanda reforça a Bancada da Serra
A Bancada da Serra tem na formação os deputados Lucas Neves (Podemos), Mário Motta (PSD) e Marcius Machado (PL). Porém, depois de uma reunião nesta quarta-feira (22), ocorreu o anúncio da inclusão de Nilso Berlanda, que tem Curitibanos e região como base. Realmente, a participação dele ganha em representatividade. Aliás, tão logo houve a decisão, eles já trataram das demandas em comum e planejaram uma primeira agenda oficial com o governador Jorginho Mello (PL). Conforme os integrantes, essa composição visa superar as barreiras partidárias, demonstrando um compromisso unificado com a prosperidade e o progresso local. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina possui três bancadas regionais estabelecidas: a do Norte, a do Oeste e a da Serra Catarinense.
Só falar não adianta
Por mais que nada mude ou tenha alguma ingerência, deputados catarinenses qualificaram como retrocesso a intenção de retomar a obrigatoriedade do imposto sindical, revertida na reforma trabalhista de 2017. Segundo Antídio Lunelli os sindicatos, na maioria das vezes, são ineficientes e corruptos, são vampiros do dinheiro alheio, muitos dirigentes enriqueceram desviando dinheiro dos trabalhadores, passam 20, 30 anos no sindicato sem trabalhar.
