O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) está considerando apresentar uma proposta para a introdução de uma nova faixa de tributação destinada aos Microempreendedores Individuais (MEIs) cujo faturamento anual varie entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil. O Comitê Técnico MEI, pertencente ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), deu sua aprovação a essa proposta no último dia 24.
Entretanto, o MDIC ainda está em processo de avaliação do formato exato da proposta antes de submetê-la ao Congresso Nacional. No atual cenário, um MEI com faturamento de até R$ 81 mil é sujeito a uma taxa fixa de 5% do salário mínimo, equivalente a R$ 66. A nova sugestão de alíquota é de R$ 181,14 para MEIs cujo faturamento esteja compreendido entre R$ 81 mil e R$ 144.912.
Nesse contexto, essa mudança poderia potencialmente transformar cerca de 470 mil empresas em MEIs. O número atual de MEIs registrados no Brasil é de 15,4 milhões. Além dessa proposta, o MDIC também tem a intenção de estabelecer uma “rampa de transição” para auxiliar os empreendedores a se adaptarem às modificações tributárias e operacionais quando realizam a transição de MEI para microempresa (ME).
Conforme essa abordagem, caso um microempresário exceda o limite de faturamento em até 20%, ele terá um prazo de 180 dias para efetuar os ajustes necessários. Durante esse período, não será necessário emitir notas fiscais para todas as vendas, contratar um contador ou realizar modificações na Junta Comercial. No entanto, caso o faturamento exceda 20% do limite, o empresário precisará cessar sua condição de MEI.
Adicionalmente, a proposta busca eliminar a retroatividade no processo de transição do regime tributário. Nos casos em que o limite é ultrapassado atualmente, os impostos são aplicados retroativamente a partir de janeiro do ano da ultrapassagem.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Reprodução
