A interpretação do que já está previsto na Constituição teve prosseguimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (30), com o voto favorável do ministro André Mendonça, empatando em 2 a 2. Porém, embora tenha adiantado o voto, ele não conseguiu expor seu parecer de defesa por completo, e deverá continuar nesta quinta-feira (31). Iniciada em junho, a votação foi adiada devido ao pedido de vistas de Mendonça, ou seja, o ministro solicitou mais tempo para reflexão, elaboração e argumentação de seu voto. O relator Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes, já haviam votado contrariamente à tese, que só teriam direito às terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Na sequência, depois de Mendonça, quem vota é Cristiano Zanin.
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) Crédito foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Pleito de 2024 terá influência da minirreforma eleitoral
Sempre que surge algum tipo de proposição envolvendo o processo eleitoral, há se dar atenção. Algo é buscado, e sabe-se lá qual o juízo de valor. Seja como for, o processo anda conforme o ritmo de outros no Brasil, ou seja, às pressas. Na terça-feira (29), o assunto foi tema no Tribunal Superior Eleitoral e os parlamentares que integram o Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, criado justamente para propor uma minirreforma eleitoral com vistas às Eleições Municipais de 2024. Uma curiosidade. Virá do presidente do TSE, o ministro Alexandre de Moraes um esboço da intencionada minirreforma. Por outro lado, a roupagem da justificativa, tem o fato da necessidade de ajustar alguns pontos do atual sistema eleitoral brasileiro. Entre os tais pontos, a regulamentação das candidaturas coletivas (mandatos compartilhados) e das chamadas “sobras de votos” do sistema proporcional, bem como, o aprimoramento da regra que permite a formação de federações partidárias; a simplificação da prestação de contas por agremiações e candidatos; a antecipação dos prazos de registro de candidaturas na Justiça Eleitoral; e regras de financiamento das campanhas e de inelegibilidade, além da violência política contra a mulher.
Audiências ouvem especialistas
Como a ideia para a construção do projeto tem a necessidade de ouvir especialistas, a Câmara dos Deputados já realizou nesta terça e quarta-feira (29 e 30), as primeiras ouvidorias para tratar do tema. Por fim, um anteprojeto deverá ser apresentado e votado até o dia 6 de setembro, para que a Câmara e o Senado tenham, pelo menos, quatro semanas para apreciar e votar a matéria para que as mudanças possam valer em 2024. A minirreforma precisa ser sancionada até o dia 5 de outubro.
Bancada do Oeste decepcionada com cronograma de obras
O secretário de Infraestrutura Jerry Comper ouviu o que não queria ao se reunir com a Bancada do Oeste, nesta quarta-feira (30), e que na ocasião sinalizou a insatisfação com o pouco olhar para o andamento das obras necessárias na infraestrutura rodoviária do Grande Oeste, previstas pelo programa Estrada Boa. Além disso, o que existe no plano, carece de agilização. O deputado Marcos Vieira (PSDB), coordenador da Bancada do Oeste, adiantou que pouca coisa deverá ser feita nesta no ainda. Porém, juntamente com os demais parlamentares, e capitaneados por Mauro de Nadal (MDB), o grupo vai insistir para que se possa recuperar ainda em 2023 alguns projetos e dar início às obras. Vieira destaca principalmente a questão da SC 283, e que considera uma verdadeira rodovia da proteína animal; a SC 160 que liga São Carlos, Pinhalzinho e Serra Alta, seguindo até Campo Erê, carece da recuperação o quanto antes. Citou ainda a SC 305 que liga São Lourenço do Oeste até Campo Erê. No final do encontro afirmou que a reunião foi boa, mas que o sentimento é de decepção, no tocante à falta de um cronograma de desenvolvimento dos projetos.
Proibição da caça aos javalis repercute na Alesc
O assunto também tem sido tema na tribuna da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Esta semana, quem ocupou o espaço para falar a respeito foi o deputado Lucas Neves (Podemos). Ele criticou a recente decisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) de proibir o controle de javalis. Durante seu pronunciamento, o parlamentar destacou os impactos negativos dessa medida para criadores e agricultores da Serra, do Meio-Oeste e do Oeste Catarinense. O que se sabe é que o IBAMA suspendeu temporariamente a emissão de novas autorizações para o controle de javalis por meio do Sistema de Informação de Manejo de Fauna (Simaf), com o objetivo de implementar critérios mais rigorosos para a aprovação dessas autorizações.
Normativa para a caça ainda vigora
Entretanto, o deputado Neves lembrou que a Instrução Normativa de 2013 ainda está em vigor, classificando o javali como uma espécie exótica invasora e autorizando seu controle populacional. A União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) considera esses mamíferos como uma das 100 piores pragas agrícolas e ambientais do mundo. Presente em cerca de 2 mil municípios brasileiros, o javali tem causado graves prejuízos à agricultura ao destruir plantações e perturbar o ecossistema local. Além disso, representam riscos à saúde pública ao transmitirem doenças e oferecerem riscos físicos às comunidades rurais.
Governo inicia transferências aos municípios
O Governo do Estado anunciou o repasse de R$ 55,9 milhões para 38 municípios catarinenses por meio do recém-lançado modelo de Transferência Especial Voluntária (TEV), concretizando os acordos do governador Jorginho Mello com os prefeitos durante o Programa SC Levada a Sério + Perto de Você. Os primeiros números mostram ainda que o Poder Executivo realizou 63 TEVs entre os dias 18 e 30 de agosto.
