A observação da forma de agir, recai ao prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD). Queira ou não, ele tem tido notoriedade a cada ato como gestor. Desta vez, decidiu encaminhar para a para a Câmara de Vereadores o projeto para isenção da Contribuição de Melhorias, que estava prevista em lei. Em outras palavras, a ideia é isentar os moradores contribuição de cobrança do asfaltamento das ruas da cidade. Está em execução na cidade um programa que prevê a pavimentação em 100% da cidade. Pelo atual modelo, a Prefeitura executa a obra e cobra uma parcela subsidiada dos moradores. Com a mudança que será buscada pela aprovação na Câmara, a Prefeitura vai bancar tudo. A decisão tem também o pedido dos próprios vereadores, diante do achatamento salarial da população, do asfaltamento ser prioritariamente nos bairros onde geralmente a população tem maior dificuldade financeira. Segundo o prefeito, a Prefeitura tem condições de caixa, e que tem dinheiro rendendo juros em bancos, graças às medidas de economia e gestão que adotamos será possível arcar com os custos das obras. Em Chapecó, já foram investidos cerca de R$ 200 milhões em pavimentação desde 2021, com mais de 90 quilômetros de asfalto realizados em dois anos e meio. E mais. Quem já pagou a taxa recentemente poderá solicitar reembolso após a aprovação da lei. (Créditos foto: Ascom PMC)
Universidade Gratuita: governo ganha tempo com decisão do TJSC
Em decisão tomada nesta sexta-feira, (1/09) pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a negação ao pedido formulado pela Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) para suspender o programa Universidade Gratuita. No entanto, o Governo terá de prestar novas informações em prazo determinado de 10 dias. O TJSC entende que o texto da Lei Complementar 831/2023 “aparenta garantir a continuidade do direito à educação superior aos alunos”, e que não exclui nenhuma instituição ou estudante de ter o direito ao financiamento educacional. Por outro lado, se realmente a Ampesc estiver correta quanto à inconstitucionalidade, não vou entender como os departamentos jurídicos do Governo do Estado e da Alesc, não tiveram a percepção da inconsistência. Hora de aguardar, na expectativa de que os estudantes universitários catarinenses, especialmente, não continuem pagando por estas ações que estão emperrando a aplicação do Programa.
Tarifa zero para o transporte público
Lages começa a discutir essa possibilidade. A ideia, inclusive, foi tema durante audiência pública, na noite da última quinta-feira (31), na Câmara de Vereadores. A proposição foi do vereador Agnelo Miranda (PSD). Transporte gratuito soa bonito. No entanto, acima de tudo, precisa ser discutido sobre quem paga a conta. Obviamente, do caixa da Prefeitura, com dinheiro do contribuinte. Portanto, a discussão até pode ser válida. Porém, para Lages, há uma complexidade enorme, para a implantação da proposta. A audiência serviu exatamente para que se chegasse a uma conclusão a respeito, e da dificuldade de transformar a ideia em prática.
