Decisão unânime de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá causar insegurança entre as propriedades rurais, no que depender da interpretação. Nesta terça-feira, 5, segundo os ministros, o cumprimento da função social será requisito para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária. Um entendimento unânime a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865. Segundo o artigo 186 da Constituição Federal, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista. A partir de agora, dispositivos relativos à reforma agrária admitem a desapropriação de imóveis produtivos que não cumpram a função social, a norma dá a eles tratamento idêntico ao dispensado às propriedades improdutivas. Para a CNA, a exigência simultânea dos requisitos da produtividade e da função social é inconstitucional. (Fonte STF e foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)
Famílias de assentamentos rurais terão cadastro de produtor
Pela proposição, todas aquelas famílias em Santa Catarina e que vivem em assentamentos vão poder ser inscritas no Cadastro de Produtor Primário, e assim, emitir nota fiscal para tudo o que produzem na propriedade, permitindo a comercialização dos produtos de forma legal. A inscrição no cadastro, no entanto, está condicionada a apresentação de declaração, por parte da prefeitura, de que aquele produtor e seu núcleo familiar desenvolvem atividade em assentamento. O projeto teve votação unânime na Casa, e deve agora passar pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador.
Segurança aos municípios
Conforme explicou o deputado, trata-se de um projeto que irá ampliar a segurança aos municípios, ao Estado, mas principalmente para as famílias de agricultores. O problema é que esses agricultores não têm o título de propriedade do assentamento e o município encontra dificuldades no momento de autorizar a elaboração de um bloco de notas fiscais. Não existe uma legislação que regulamente isso. Porém, com a aprovação do projeto, a família terá o bloco de produtor rural, poderá comercializar o que produz, o que garante a movimentação econômica dos municípios e do estado.
Vereador de Lages denuncia ameaça de cassação
O vereador Jair Junior (Podemos), de Lages, tem sido um duro combatente na oposição à atual administração. Ele foi o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Semasa, que investigou recentemente os contratos terceirizados da empresa. Além disso, é o autor dos requerimentos que originaram as votações na Câmara, para o impeachment do prefeito Antonio Ceron, arrolado na Operação Mensageiro. Agora, segundo o próprio vereador, o prefeito pretende cassar o mandato dele, por estar denunciando as irregularidades cometidas na prefeitura. Conforme relata, o representante do PSD na Câmara, partido do prefeito, decidiu pedir sua cassação, em razão das atitudes contrárias à Administração. Segundo aponta, está sendo denunciado exatamente por combater os corruptos e a corrupção na cidade. Entendo que se isso realmente estiver ocorrendo, é um tiro no pé. É uma atitude pequena, insensata e leviana. Não dá para acreditar que uma ideia como essa possa ter cabimento, apenas porque o vereador tem sido incansável nas suas ações contra o prefeito, por mais que tenha exagerado em alguns casos. Uma demonstração exagerada de força política, a mesma que vem sendo combatida pelo vereador.
Deputados embarcam para a Itália
Deputados estaduais que integram a Frente Parlamentar Santa Catarina-Itália embarcam para a Europa nesta quarta-feira (6) para um roteiro de atividades que tem como foco principal buscar a ampliação dos serviços consulares em Santa Catarina pelo governo italiano. Eles também celebrarão um acordo de cooperação entre poderes legislativos. Integram a comitiva os deputados Dr. Vicente Caropreso (PSDB), presidente da Frente Parlamentar, o presidente da Assembleia Legislativa, Mauro De Nadal (MDB), e os deputados Delegado Egídio Ferrari (PTB) e Rodrigo Minotto (PDT). O presidente da Câmara de Comércio Santa Catarina – Itália, Tullo Cavallazzi, também integrará a missão que inicia no dia 7, em Roma, e segue até o dia 13.
