Os deputados seguem discutindo amplamente sobre os graves estragos provocados pelo rompimento do reservatório da Casan, de dois milhões de litros de água que atingiu a comunidade Monte Cristo, na madrugada da última quarta-feira (6), em Florianópolis. O Parlamento catarinense quer explicações sobre a metodologia aplicada pelas agências reguladoras no seu papel de fiscalizadora dos reservatórios da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). Essa foi a principal deliberação encaminhada pela Comissão de Proteção Civil em reunião na manhã desta quarta-feira (13) na sala das comissões na Alesc. Os representantes das agências reguladoras foram convidados para explicar todo o contexto de atuação e como é feita a fiscalização. Não há data definida. ((Foto: Rodolfo Espínola / Agência AL)
Programa de recuperação fiscal é lançado
A quarta-feira (13) foi de mobilização de parte do Governo do Estado, exatamente para poder publicizar o que define como sendo o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina definido como Recupera Mais. Tudo foi detalhado durante coletiva à imprensa na Casa d´Agronômica. Pelo plano, a Secretaria de Estado da Fazenda oferece até 95% de desconto em multa e juros para contribuinte que colocar dívida de ICMS em dia. As contas deverão ser pagas à vista ou em parcelas que vão de 12 a 72 vezes, a partir da adesão. A recomendação para quem deve, é de que quanto anotes aderir ao programa, maior será o desconto e o prazo oferecido ao contribuinte no parcelamento da conta. Pela proposta, o Governo projeta recuperar R$ 1,5 bilhão de um total aproximado de R$ 16 bilhões em impostos já inscritos em dívida ativa nos últimos dez anos. O cálculo é baseado nos resultados obtidos em programas anteriores. Também nesta quarta, a direção do Badesc anunciou o Refin 2023, com a proposta de resgatar cerca de R$ 52 milhões em créditos não recebidos há mais de dez anos.
Abertura de crédito para novas secretarias
Apreciado e acatado projeto de autoria do Governo do Estado, para abertura de créditos a serem repassados para as novas secretarias, criadas pela reforma administrativa. A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (13), deliberou sobre o assunto, e decidiu favoravelmente ao projeto de Lei (PL), 276/2023, autorizando assim, a abertura de crédito especial de R$ 180,9 milhões em favor das recém criadas secretarias. |No conjunto dos recursos, R$ 8,9 milhões vão para a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; R$ 119,2 milhões para a Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias; R$ 5,8 milhões para a Secretaria de Estado do Planejamento; R$ 39,1 milhões para a Secretaria de Estado do Turismo; R$ 5,6 milhões para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde; e R$ 2 milhões para a Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca. Agora, tudo deve passar pelo aval do plenário.
Violência contra a mulher
Um assunto que não pode ser deixado de lado, e nem baixar a guarda. Projeto de Lei (PL 14/2022) proposto pela Bancada Feminina da Alesc, recebeu a maioria dos votos, estabelecendo assim princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. A partir do objeto do projeto, os agressores serão encaminhados para os grupos reflexivos pelos serviços de atendimento e proteção de assistência social e de saúde quando da determinação de cumprimento de medida protetiva de urgência, de decisão judicial para cumprimento de pena, ou por vontade própria. Além disso, uma emenda modificativa ao texto, desobriga o poder público estadual de subsidiar o custeio dos grupos reflexivos realizados nos municípios. Agora o projeto seguirá para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Direitos Humanos.
Sobre a minirreforma eleitoral
Ainda tenho minhas dúvidas sobre a minirreforma eleitoral. Sempre, por trás de tudo, há contemplações a interesses da classe política, com favorecimentos nas entrelinhas. Seja como for, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o texto-base da dita minirreforma eleitoral (PL 4438/23). O texto altera regras de prestação de contas, candidaturas femininas, federações partidárias e propaganda eleitoral, entre outros pontos. Foram 367 votos favoráveis e 86 contrários. Os destaques que podem mudar trechos da proposta serão votados na quinta-feira (14). A legalização das candidaturas coletivas para deputados e vereadores; e o transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições são as principais inovações do texto. As novas regras precisam virar lei até o dia 6 de outubro para valer nas eleições municipais do ano que vem. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
