Entre tantas urgências necessitadas de atenção no país, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A medida está prevista no parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentado ao Projeto de Lei 580/07 e aos textos apensados a ele. O parecer recebeu 12 votos favoráveis e cinco contrários. A proposta ainda será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado. A aprovação da proposta contraria a atual jurisprudência brasileira. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Pastor Eurico, no entanto, argumenta que cabe ao Poder Legislativo, e não ao STF, deliberar sobre o tema. (Fonte: Agência Câmara)
Foto do relator, deputado Pastor Eurico / Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Doação de recursos para municípios atingidos pela chuva
Diante do grave momento em que vivem muitos catarinenses, vem da Alesc uma importante contribuição. Em reunião nesta terça-feira (10), a decisão de doar recursos do orçamento, para auxílio aos municípios atingidos pelas chuvas intensas. Foi uma decisão conjunta entre os líderes das bancadas partidárias, dos blocos parlamentares e da Mesa da Alesc. Na reunião, todos tiveram a visão da problemática vivida em Santa Catarina, a partir de uma exposição feita pelo presidente da Casa, Mauro de Nadal (MDB), de relatórios das secretarias de Estado de Infraestrutura, Agricultura e Defesa Civil. O valor não foi especificado, mas deverá atender em boa parte as necessidades imediatas. Segundo Nadal, o dinheiro provém da economia feita pelos deputados e pela gestão, e que agora servirá para contribuir no enfrentamento das dificuldades.
Pontos elencados para aplicação dos recursos
A Infraestrutura apresentou como principal necessidade a recuperação de estradas vicinais danificadas pelas chuvas, que impactam no escoamento da produção agrícola e na alimentação dos animais de produção. A Defesa Civil apontou como prioridades a aquisição de equipamentos e embarcações para os Bombeiros e de kits de transposição. Já a Agricultura elencou como necessidades recursos para a recuperação das estradas vicinais e dos acessos às propriedades rurais, além de prorrogação das dívidas dos agricultores com os bancos, isenção temporária da exigência de licença ambiental, entre outras.
Previsão de chuva volumosa segue preocupando SC
Infelizmente o que a meteorologia prevê só causa preocupação. Chuvas fortes e temporais com risco de granizo em todo o Estado, é o que diz. Cidades inteiras, como Taió e Rio do Sul amargam grandes prejuízos, num sofrimento que se repete, por mais que tenham sido alertados com antecedência. E neste cenário, a possibilidade de novo enfrentamento com grande volume de chuva. Obviamente, as precauções serão tomadas, uma vez que o risco de alagamentos, deslizamentos, enxurradas e inundações graduais permanece alto a muito alto. Ainda de acordo com a previsão do tempo, é de que na sexta-feira, 13, a chuva deve diminuir gradativamente, mas ainda poderá persistir com fraca intensidade na faixa leste e norte do estado. Por outro lado, correntes de solidariedade estão acontecendo. Os donativos amenizam este momento complexo na vida de muitas famílias. Por fim, o governador do Estado atendeu solicitação de abrir sistematicamente as comportas das barragem de José Boiteux.
PL sobre auxílio entre municípios atingidos por desastres
Na sessão da Alesc, nesta terça-feira (10), outra providência relevante, teve unanimidade na aprovação do Plenário. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 242/2023, de autoria do suplente de deputado Gerri Consoli (PSD), que dispõe sobre o auxílio entre municípios afetados por catástrofes naturais. O projeto estabelece regras a serem seguidas pelos municípios que querem ajudar, por meio do oferecimento de máquinas, equipamentos, veículos e pessoal, cidades que tenham sido atingidas por inundações e deslizamentos, por exemplo. A matéria foi aprovada na forma de subemenda substitutiva global apresentada pelo deputado Volnei Weber (MDB) na Comissão de Trabalho. O texto determina que o auxílio poderá ser prestado independentemente da decretação de estado de emergência ou calamidade, com cessão de equipamento e pessoal sem comprometer a capacidade de atendimento dos serviços públicos do Estado e do município cedente. O projeto estabelece, ainda, que o município poderá receber auxílio de mais de um município, mesmo que seja de regiões diferentes. A proposta segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Bolsonaro em Chapecó
O ex-presidente estará em Chapecó nesta quinta-feira (12), onde deverá participar da Efapi 2023. Ele atende ao convite do prefeito João Rodrigues (PSD). Por outro lado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a julgar, nesta terça-feira (10), três ações nas quais o ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado de abuso de poder político durante a campanha eleitoral do ano passado. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu nesta quinta-feira (10) o julgamento de três ações nas quais o ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado de abuso de poder político durante a campanha eleitoral de 2022. O tribunal ouviu os advogados de defesa e acusação, além do Ministério Público Eleitoral (MPE), que defendeu o arquivamento das ações contra o ex-presidente. Em seguida, a sessão foi suspensa e será retomada na terça-feira (17), quando os ministros vão iniciar a votação. Nas ações que estão em julgamento, Bolsonaro é acusado de usar a estrutura da Presidência da República para promover sua candidatura à reeleição, ou seja, na casa dele quando presidente, a residência oficial.
