Recursos serão proporcionais apenas ao número de estudantes matriculados na rede pública a partir de 2024
Prefeitos de Santa Catarina estão contestando as mudanças nos repasses para a Educação que entrarão em vigor a partir de 2024. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por rever a lei que define a forma como é calculado os valores dos recursos repassados pela União aos estados. O chamado salário-educação passará a observar apenas o número de estudantes matriculados na rede pública para definir quanto cada estado receberá para investir.
A decisão foi tomada pelo STF em 2022, onde prevaleceu o voto do relator, ministro Edson Fachin. Para ele, a metodologia utilizada atualmente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que observa também a quantia arrecadada por cada estado, é incompatível com a Constituição Federal. O pedido de revisão deste critério foi feito por estados que arrecadam menos, mas que ainda têm grande número de alunos na rede pública. Com a mudança, o saldo de todos os estados será somado e redistribuído somente de acordo com quantos alunos matriculados há em cada estado.
Fachin ressaltou que a Constituição não cita a arrecadação local da contribuição. “Nesse contexto, desde a vigência do texto constitucional em questão, esse passa a ser o único critério de distribuição, desaparecendo o da prévia observância da proporcionalidade ao montante arrecadado por cada estado”, argumentou. Embora passe a seguir à risca o que diz a Constituição, esta decisão impacta de forma significativa os repasses para os estados.
Como afeta Santa Catarina?
Com mais de 1,3 milhão de estudantes nas escolas da rede pública municipal e estadual, Santa Catarina é destaque no cenário nacional no quesito educação. No Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o estado é considerado o melhor do país na pontuação geral, além de ter uma das menores taxas de analfabetismo no país.
Com as mudanças definidas na Justiça, este trabalho, desenvolvido há anos, pode estar comprometido. Isso porque os municípios de Santa Catarina terão um corte significativo, que pode chegar a cerca de R$ 288 milhões, segundo dados do Fundo Nacional da Educação.
A situação acende um alerta para prefeitos do estado. Em Concórdia, no Oeste de SC, a educação perderá cerca de 2,2 milhões para o próximo ano. “O que a gente espera é a sensibilidade por parte do Governo Federal e dos nossos deputados federais e senadores para reverter essa situação”, exclama Rogério Pacheco, prefeito de Concórdia.
Decisão contestada
Enquanto a educação estadual e municipal de Santa Catarina vai perder R$ 288 milhões, Rio Grande do Sul R$ 174 milhões e a de São Paulo R$ 4 bilhões, estados como a Bahia, que em 2023 recebeu R$ 455 milhões para a Educação, passará a receber R$ 1,4 bilhões. Isso significa R$ 950 milhões a mais em um ano.
Outro beneficiado será o Ceará, que neste ano recebeu R$ 402 milhões, e vai passar a receber R$ 862 milhões, um total de quase R$ 460 milhões a mais.
Para o presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-SC), Alex Tardetti, os estados sentirão o impacto principalmente por já terem o destino dos recursos definidos. “O salário-educação pode ser investido no transporte escolar, na alimentação, construção, manutenção, em várias ações que nós, gestores, sabemos que são muito importantes”, explica.
Agora, prefeitos e secretários, por meio da Undime-SC, elaboram um documento que será enviado ao Ministério da Educação e também para representantes políticos, na tentativa de reverter a situação. O documento defende duas hipóteses possíveis para minimizar os prejuízos aos alunos. “Primeiro, a transição gradativa desses recursos. É muito dinheiro que deixa de entrar e ser investido. Outro detalhe é que a União possa compensar essa falta”, pontua Tardetti.
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Foto: Agência Brasil
