Flávio Dino na CCJ sendo sabatinado / Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
A aprovação do ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino influencia e interessa a todos, indistintamente de onde se vive no Brasil. O assunto é a principal manchete na mídia. Porém, a sabatina cumpriu mera formalidade. O estabelecido no Plenário do Senado era o que se esperava, desde o primeiro momento da indicação. Pois, até mesmo uma churrascada já estava sendo preparada, mesmo antes da votação. Os 47 votos a favor, com 31 contrários, feitos secretamente por grande parte, protege uns e outros da evidência que coloca no Supremo Tribunal Federal (STF), um alguém cujo cunho político é repleto de ideologia. Quem observou a atuação dele enquanto ministro da Justiça, entende muito bem o que fez o Senado, principal responsável pela aprovação do novo integrante da Suprema Corte. Dino vai ocupar a vaga deixada pela ex-ministra Rosa Weber.
Aprovados projetos do pacote tributário do Poder Executivo
Foram oito as matérias aprovadas pelo Plenário da Alesc, nesta quarta-feira (13), de autoria do Poder Executivo. Todas fazem parte do pacote tributário encaminhado no início deste mês pelo Governo do Estado. Seis deles são referentes a benefícios fiscais, sendo que três deles passaram pelo crivo dos deputados e foram aprovados, e já serão encaminhados para a sanção do Governador. Outras três propostas serão votadas nas próximas sessões. Entre os aprovados, está o PL 501/2023, que trata da redução da alíquota de ICMS do querosene de aviação, reivindicação das companhias aéreas para ampliar a oferta de voos dentro do estado. Para isso, a Secretaria de Estado da Fazenda criou uma tabela, cuja tributação varia de 1,5% a 12%. Quanto maior a quantidade de aeroportos em que a empresa operar, quanto maior a quantidade de voos nacionais e internacionais que ela oferecer e se houver voos entre aeroportos do estado, menor será o ICMS cobrado sobre o querosene. (Fonte: Agência AL)
Projetos de origem parlamentar também aprovados
Além dos projetos provenientes do Executivo, os deputados aprovaram nove projetos de origem parlamentar. As propostas seguem para análise do governador Jorginho Mello (PL). Dentre eles, o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que dispõe sobre a cessão dos servidores à administradora do Porto de São Francisco do Sul. Conforme o autor, a iniciativa pretende garantir a permanência dos servidores públicos estaduais, com funções específicas e típicas de atividade portuária, que foram cedidos à SCPar após a substituição da extinta autarquia que administrava o porto. São citados no texto agentes de guarda e operadores portuários, no exercício de suas atividades no referido porto, até que finalize o convênio de delegação de gestão firmado no dia 1º de abril de 2011 entre a União e o Estado de Santa Catarina. (Fonte: Agência Alesc)
Piso da enfermagem
Tenho acompanhado o drama dos enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras de todo o país, que ainda aguardam uma decisão da justiça para poderem receber os valores estabelecidos pela portaria MS 597/2023, que definiu o salário base da categoria e especificou como deve ser feito o repasse de recursos para o pagamento do piso nacional da enfermagem. O ano está chegando ao fim, com sucessivas negociações, e pode terminar sem que haja um veredicto ou sem uma solução esperada. O caso está com recurso sob judice, contra a decisão já tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Até o dia 18 de dezembro, a mesma corte deve concluir, com a adoção de uma tendência de que se faça um acordo para o cálculo do salário base na remuneração, e não no valor estabelecido pelo piso. Pelo menos é o que supõem os advogados que acompanham o andamento do processo. Enfim, o desfecho por não ser o esperado pela classe, num processo que pode ainda ser deixado para ser definido, somente em 2024.
