Medida acaba com cobrança dos 14% para os aposentados e cria os fundos SC Seguro e SC Futuro para dar sustentabilidade na previdência dos servidores estaduais
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou uma reforma significativa na previdência do Estado com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023 nessa terça-feira (19), de autoria do Poder Executivo, que uma redução progressiva para encerrar a cobrança de 14% na previdência dos servidores aposentados. Essa medida visa proporcionar alívio financeiro aos beneficiários e segue agora para sanção pelo governador Jorginho Melo.
A mudança é feita na base de cálculo da contribuição para aposentados e pensionistas do Iprev. Inicialmente, a incidência era sobre valores que excedessem um salário mínimo, mas, a partir de janeiro de 2024, a contribuição passa a ser calculada sobre o que excede dois salários mínimos. Esse limiar aumentará para 2,5 salários mínimos em 2025 e para três salários mínimos em 2026, acabando com a cobrança dos 14% para todos aposentados e pensionistas na alíquota real.
O texto foi aprovado com 27 votos favoráveis e 11 contrários. Mais cedo, a matéria foi analisada em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. O parecer do relator foi aprovado por maioria de votos nas três comissões.
“Dia importante na Alesc para o nosso governo. Quero agradecer cada um dos deputados que contribuíram para aprovar os projetos que encaminhamos neste fim de ano. Dentre as pautas mais importantes, a revisão do 14% de desconto nos vencimentos dos servidores aposentados. Juntos, Governo e Assembleia, entraremos em 2024 mais fortes e com os meios corretos para atingir nosso único fim: transformar Santa Catarina num estado cada vez melhor”, disse o governador Jorginho Mello.
Outras mudanças aprovadas
Entre as principais mudanças também aprovadas está a separação dos segurados do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado (RPPS/SC) em dois fundos distintos. A partir de janeiro de 2024, os atuais segurados integrarão o Fundo de Repartição Simples, denominado SC SEGURO, enquanto os novos servidores farão parte do Fundo em Capitalização, chamado SC FUTURO. Essa medida visa otimizar a gestão dos recursos, com contribuições aplicadas no mercado financeiro para garantir benefícios futuros.
Para o presidente do IPREV, Vânio Boing, essas mudanças não apenas reconfiguram o panorama previdenciário de Santa Catarina, mas também indicam um compromisso proativo com a sustentabilidade financeira do sistema e a adequação às demandas contemporâneas e demográficas. “É importante ressaltar que o Regime de Repartição Simples é um modelo previdenciário financiado pela geração futura. Porém, observamos que a geração futura está deixando de existir. Segundo os dados do IBGE, a população abaixo dos 14 anos vem diminuindo ao longo dos anos, enquanto a população 60 mais, tem aumentado sua longevidade. Neste cenário, o Regime de Capitalização é a opção mais adequada e sustentável para o sistema previdenciário”, destacou.
O projeto também estende o prazo de adesão à previdência complementar (SCPrev) para os servidores, proporcionando a opção de um benefício especial. Agora, o texto aguarda a sanção do governador para entrar em vigor.
Projeto dividiu opiniões
Deputados do PL na Alesc defenderam PLC. Carlos Humberto afirmou que a rejeição do projeto implicaria na manutenção da cobrança dos 14%. “O governador assumiu o compromisso de revogar a cobrança”, disse. Já o líder do Governo, deputado Massocco (PL) afirmou que, com a aprovação do PLC, os aposentados e pensionistas que ganham até R$ 2,8 mil já não pagarão os 14% já a partir de janeiro. “Quem vota contra o projeto, vota contra a revogação dos 14%”.
Por outro lado, a Bancada do PT, com apoio de Marquito (Psol), Sérgio Guimarães (União) e Mário Motta (PSD), solicitou a votação em plenário de uma emenda substitutiva global, com o objetivo de retirar do PLC a revogação escalonada dos 14% e a segregação dos servidores em dois fundos distintos, mas o pedido foi rejeitado por nove votos a 27.
Os deputados também manifestaram contrariedade pela análise célere do PLC. Eles defenderam que a questão da segregação das massas fosse votada em separado do ponto referente à cobrança dos 14%, o que não foi aceito pelo governo. “É muito ruim a forma como o governo conduziu esse processo”, disse Marquito. “Se o governo tem argumentos para a proposta, tem que dar tempo para se discuti-lo.”
Luciane Carminatti (PT) e Fabiano da Luz (PT) também defenderam que a cobrança dos 14% fosse revogada de imediato, e não de forma escalonada. Eles ressaltaram que outros estados não só revogaram os 14% como também abandonaram a ideia do fundo em capitalização. “Não dá pra votar algo que em outros estados deu errado”, alertou Fabiano.
Foto: Bruno Collaço / AgênciaAL
