Projeto de Lei prevê internação humanizada de pessoas em situação de rua com dependência química e/ou doenças mentais e segue agora para sanção do Prefeito
A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou nessa segunda-feira (19) o Projeto de Lei 19044/2024, que viabiliza a internação involuntária de pessoas em situação de rua com dependência química e/ou transtornos mentais na capital. De autoria do poder Executivo, o PL foi votado em regime de urgência urgentíssima com 17 votos favoráveis e 4 contrários, e segue agora para sanção do prefeito Topázio Neto.
A nova Lei, abordada pelos parlamentares como “Internação Humanizada”, permite que o município efetue internações em instituições qualificadas mediante a autorização da família ou por intermédio de uma indicação médica, desde que possua amparo do Ministério Público e da Defensoria Pública, além de outros órgãos de fiscalização. O tratamento deverá desenvolver os aspectos psicossocial, físico, nutricional, integrativo e intelectual.
Segundo o Projeto, no caso de tratamento de usuário ou dependente de drogas, a internação se dará pelo tempo necessário para a desintoxicação, em um prazo máximo de 90 dias, com término determinado pelo médico responsável, e quem quiser a continuação do tratamento, terá esse acompanhamento da Saúde Pública.
O representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. Além disso, se os familiares da pessoa em estado vulnerável residirem fora de Florianópolis, o município possibilitará um benefício transporte em prol do restabelecimento do vínculo. Caso algum membro da família do paciente entenda que essa internação não é interessante, ele terá a oportunidade de pedir a retirada no 2º dia.
Durante o período de internação, a Prefeitura deverá mediar os atendimentos através das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, visando preparar o paciente após o tratamento para inserção dos indivíduos na sociedade de forma digna, contribuindo para com sua saúde física e mental, alcançando, assim, sua recuperação pela inserção na família, comunidade e trabalho, recuperando sua autoestima e conquistando o seu bem-estar.
Após a alta clínica, o município oportunizará ao paciente o pagamento do benefício desacolhimento, de acordo com o tempo determinado.
“Infelizmente, isso deixou de ser um problema só de saúde, e de assistência social, porque virou um problema de segurança. Já morreu um jovem, mulheres foram agredidas. A Prefeitura agora toma uma providência. Vai melhorar do dia para a noite? Sabemos que não. Mas a providência é importante, e sabemos que esse problema deve, gradativamente, diminuir mais”, destaca o vereador João Cobalchini, Presidente da Câmara Municipal.
O vereador Diácono destacou que o Projeto de Lei foi pensado não só naqueles que estão na rua, mas também em suas famílias, que por muitas vezes não sabem onde seu ente querido está.
“Quando criamos essa Lei e colocamos a palavra ‘Humanizada’, nós pensamos nestes que são anônimos. As pessoas que vagam, os seres humanos nas ruas de Florianópolis têm familiares, têm pai, mãe, filhos, filhas, e muitos deles não sabem onde eles estão. A Prefeitura Municipal de Florianópolis, através desse Projeto, vai ter a oportunidade de entrar em contato com esses familiares e pedir ajuda para que eles possam nos informar o que levou esse cidadão a cair no mundo das drogas, e qual é o problema que ele tem. Então, quando digo ‘humanizado’, falo isso com tranquilidade. É o primeiro passo de muitos para que possamos amenizar a dor daquele que vaga nas ruas”, disse.
No ano passado, através da Passarela da Cidadania, 858 atendimentos médicos, onde foram encaminhados 53 para policlínicas, 33 ao IPQ, 44 ao Hospital Regional, 117 ao HU, 210 às UPAS, 2 à Carmela Dutra, 11 ao Hospital de Florianópolis, e 53 ao Nereu Ramos.
Colocando em ênfase o propósito da iniciativa, o vereador Renato da Farmácia alega que o foco é priorizar a vida. “Há um entendimento de que essa pessoa que está na rua quer ser tratada, e não ficar a vida inteira naquela situação. Essa Lei vem trazer um acolhimento e oportunidade, que é o fundamental. Além do mais, temos ainda a questão de que não é obrigatório, irracional, o próprio município se preocupa com isso. Esse Projeto é de fundamental importância, porque daremos uma solução para aquilo que todas as pessoas do município querem, precisamos urgentemente colocar um ponto final nisso”.
Foto: CMF/Divulgação
