O projeto segue para o Senado para ser analisado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres. O texto segue agora para análise do Senado.
A proposta mantém a Caixa Econômica Federal como gestora do fundo que paga as indenizações dos acidentes de trânsito. Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução dos consórcios de seguradoras privadas que faziam a gestão. Até novembro do ano passado, os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos.
O projeto retoma o pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado para estados e municípios onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte coletivo. O prazo máximo para a vítima ou beneficiário herdeiro entrar com pedido de indenização é de três anos.
A nova regulamentação permite a volta da cobrança do seguro, que passa a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A não quitação do seguro implicará em multa equivalente a infração grave no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O SPVAT também oferecerá cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial.
O pagamento da indenização do SPVAT será feito com prova simples do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa ou dolo e ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.
O projeto segue agora para o Senado, onde será analisado pelas comissões competentes e pelo plenário. Se aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial. Se houver alterações, o texto volta para a Câmara para análise das modificações.
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