Foto: Lidiana Cuiabano/Detran-MT
Projeto de Lei do Departamento e da Secretaria de Estado da Segurança Pública está em tramitação na Alesc
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) quer instituir um programa para emissão gratuita de carteira nacional de habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social. O Programa CNH Emprego na Pista está previsto no Projeto de Lei (PL) 275/2024, proposto pelo Poder Executivo, que entrou em tramitação nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
A iniciativa tem como principal objetivo permitir que pessoas que não tenham condições financeiras de tirar a carteira de motorista emitam o documento e ingressem no mercado de trabalho, como motoristas profissionais.
O programa vai promover ainda a inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de quem já trabalha na área e a ascensão de condutores às categorias D e E, permitindo a condução de veículos de carga, por exemplo. Com isso, o Detran pretende também regularizar a situação de pessoas que conduzam veículos para os quais não estão habilitados, além de enfrentar o déficit de motoristas profissionais apontado por entidades como a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Sest/Senat.
O projeto é assinado pelo presidente do Detran, Kennedy Nunes, e pelo ex-secretário de Estado da Segurança Pública, o deputado Sargento Lima (PL). “Com a posse da CNH, muitos poderão ingressar no mercado de trabalho e desenvolver suas atividades como motoristas de transporte público, entregadores, motoristas de aplicativos e diversos outros segmentos que dependem da habilitação para dirigir um veículo. Isso resultará em um aumento no número de oportunidades de trabalho e, consequentemente, na geração de renda para as famílias catarinenses”, justificam.
Impacto
Conforme o Detran, o preço médio para a emissão de uma CNH categoria A, que permite apenas a condução de veículos de duas ou três rodas, é de quase R$ 2,2 mil. Já a adição da categoria E na habilitação, que permite ao motorista dirigir treminhões e ônibus articulados, tem preço médio de R$ 3,5 mil.
O Detran custeará com recursos próprios ou do tesouro estadual as despesas referentes à primeira habilitação e/ou à adição de categoria, além de isentar os beneficiados do pagamento das taxas estaduais. O órgão de trânsito estima que o público-alvo do programa chegue a 30 mil pessoas em três anos.
A estimativa de impacto financeiro apresentada no projeto aponta que, para implantar o programa, o Estado deve desembolsar anualmente quase R$ 16 milhões, além de renunciar a uma receita anual de taxas de R$ 2,2 milhões.
Requisitos para beneficiários
Além da condição socioeconômica, os interessados em participar do programa deverão residir em Santa Catarina há pelo menos dois anos, além de ter as idades mínimas exigidas pela legislação vigente para emitir a primeira CNH ou adicionar uma nova categoria de habilitação. Os critérios para seleção e classificação dos beneficiados serão estabelecidos por meio de decreto do governador.
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Pela proposta, o programa custeará as despesas dos exames físicos, médicos e psicológicos, dos cursos teóricos e práticos exigidos e das provas necessárias para a emissão da carteira e/ou adição de nova categoria.
Tramitação
O PL 275/2024 passará por três comissões permanentes antes de ser votado no plenário da Alesc: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. Atualmente, a matéria encontra-se na CCJ, sob a relatoria do presidente do colegiado, deputado Camilo Martins (Podemos).
