Com informações de Agência Brasil | Foto: Arquivo/Agência Brasil
Placar está em 6 votos a 3 pela descriminalização
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal no Brasil. O julgamento do caso foi retomado na tarde desta terça-feira (25). Com o voto do ministro Dias Toffoli, que se somou aos 6 votos a favor da descriminalização, contra 3 votos contrários.
Na sessão anterior, na semana passada, Toffoli afirmou que seu voto era uma terceira via. No início da sessão de hoje, ele reafirmou o posicionamento pela constitucionalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).
Para Toffoli, a lei não tem natureza penal desde sua edição, em 2006. Segundo o ministro, uma lei de 1976 previa a criminalização e foi superada pela Lei de Drogas. “Nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado. O objetivo da lei de 2006 foi descriminalizar todos os usuários de drogas”, afirmou.
O que deve mudar com a aprovação
O julgamento no STF deve resultar no estabelecimento de uma quantidade de maconha que seja considerada para uso pessoal, e não para o tráfico. A quantia deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas da cannabis. A quantidade será definida apenas após o término do julgamento.
Na prática, a Lei de Drogas passaria a diferenciar o usuário do traficante, que possibilita penas mais brandas em alternativa à prisão, como a prestação de serviços, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
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Mesmo assim, quem for autuado portando a droga ainda seria alvo de inquérito policial e processos judiciais.
A matéria em julgamento no STF teve início a partir da defesa de um condenado que foi detido portando três gramas de maconha. A sessão continua para a tomada dos dois últimos votos, que serão proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
