Plenário da Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (10) / Foto: Bruno Collaço / Agência AL
A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (10) quatro projetos de lei (PLs) de autoria do Poder Executivo e dois do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Entre as matérias, destacam-se os PLs 402/2024 e 404/2024, ambos de autoria do Executivo, que autorizam o governo do Estado a fazer dois empréstimos junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor total de US$ 420 milhões (aproximadamente R$ 2,4 bilhões). Todas as propostas aprovadas seguem para a sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Os empréstimos
Os PLs 402/2024 e 404/2024 foram aprovados por maioria de votos. O primeiro trata da autorização para empréstimo de US$ 120 milhões (aproximadamente R$ 680 milhões) para investimentos no Programa SC Rural 2, que visa fomentar o desenvolvimento sustentável do espaço rural e pesqueiro do estado por meio da promoção da competitividade, inovação e inclusão social no contexto de emergência climática. Já o segundo autoriza o Executivo a fazer operação de crédito de US$ 300 milhões (quase R$ 1,7 bilhão) para o Programa Estrada Boa, que prevê a realização de 60 obras em rodovias de todo o estado. Em ambos os casos, o Estado ainda depende de autorização do Senado Federal para obter os recursos. (Fonte: Agência AL)
Parecer favorável à anistia para envolvidos nos atos de 8 de janeiro
O deputado Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou nesta terça-feira (10) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados parecer favorável a projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A análise do texto, no entanto, ficou prejudicada pelo início da Ordem do Dia do Plenário. O substitutivo proposto por Valadares ao Projeto de Lei 2858/22, do ex-deputado Major Victor Hugo (GO), e outros seis apensados, prevê que serão anistiados todos aqueles que participaram de atos com motivação política ou eleitoral, ou que os apoiaram com doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais entre 8 de janeiro de 2023 e a data de vigência da futura lei. A medida beneficia, por exemplo, o ex-presidente, Jair Bolsonaro, que é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por incitar os atos em vídeo publicado nas redes sociais. O texto também perdoa os crimes praticados pelos extremistas inconformados com o resultado das eleições de 2022 que depredaram os palácios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Planalto em uma tentativa de perturbar a ordem pública.
Princípios jurídicos
Segundo Valadares, a depredação de patrimônios públicos, além da destruição de diversos patrimônios históricos e culturais como obras de arte, estátuas e monumentos entristecem a todos. No entanto, as prisões desrespeitaram princípios jurídicos basilares como a presunção de inocência, a individualização das condutas e o direito ao contraditório”, acrescenta o relator. As medidas se aplicam a todos que participaram de eventos antes ou depois do 8 de janeiro, desde que mantenham correlação com os fatos. Por fim, o substitutivo define como abuso de autoridade a instauração de procedimento investigatório relacionado aos atos amparados pela anistia. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Câmara aprova medidas de segurança nas escolas
Eis uma boa notícia vinda da Câmara dos Deputados, referente à segurança nas escolas. Nesta terça-feira (10), foi aprovado um projeto de lei que fixa diretrizes para instalação de equipamentos e de medidas de segurança para prevenir e combater a violência nas escolas. A proposta será enviada ao Senado. A proposta é de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) e outros. O texto reserva um mínimo de 2% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) às ações relacionadas a esses equipamentos e medidas de segurança, assim como para a formação e o treinamento de profissionais e servidores de segurança pública em ações relacionadas ao tema. O dinheiro poderá ser usado ainda para a prestação de assistência técnica. Os estados e municípios terão que se organizar para poder receber os recursos, como por exemplo, contar com programas de proteção e segurança escolar e implantar planos de prevenção e combate à violência nas escolas. Ainda segundo o projeto, os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada devem implementar, no mínimo, a instalação de equipamentos de segurança, como câmeras de videovigilância, por exemplo, entre outras medidas. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
