Foto: Jonatã Rocha / SECOM
Expectativa é retomar o repasse até o início de novembro
Com a suspensão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Transferência Especial Voluntária (TEV) do Governo de Santa Catarina, que garantia o envio de recursos para obras e outros investimentos nos municípios, o Estado já procura novas alternativas para continuar as transferências. O modelo até então vigente foi suspenso após o STF apontar inconstitucionalidade no instrumento.
O governador Jorginho Mello autorizou nessa terça-feira (15) o envio de uma proposta com duas frentes à Assembleia Legislativa (Alesc). A primeira será um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para instituir o convênio simplificado. Trata-se de uma alternativa menos burocrática em relação ao convênio comum e que está em conformidade com a Constituição Federa.
Instituído o convênio simplificado, um Projeto de Lei será apresentado para regulamentar o novo instrumento. O entendimento do Executivo é de que este encaminhamento resolve qualquer impasse jurídico que possa impedir a continuidade dos repasses.
“Temos um compromisso com o desenvolvimento dos 295 municípios catarinenses. Em vez de arrastar a discussão na Justiça, decidimos criar uma solução que possa fazer os recursos chegarem até as pessoas”, afirmou o governador Jorginho Mello.
Participaram da elaboração do novo modelo as secretarias de Estado da Fazenda, Casa Civil e Secretaria-Geral de Governo, além da Procuradoria-Geral do Estado e da Controladoria-Geral do Estado. A expectativa é de que os repasses sejam retomados até o início de novembro.
Tramitação na Assembleia Legislativa
A Secretaria da Casa Civil já prepara a PEC e o PL, que devem tramitar a partir da semana que vem na Alesc. O secretário Marcelo Mendes explica que, desde 2023, a nova Lei de Licitações passou a prever a modalidade de convênio simplificado para a União, sem prever o mesmo mecanismo para Estados e municípios.
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A proposta do Governo do Estado é instituir o mesmo regime em Santa Catarina, com teto de até R$ 5 milhões. “A intenção é trazer o convênio simplificado, que já existe no âmbito do Governo Federal, para o nosso Estado. Santa Catarina tem competência para legislar sobre o tema de forma suplementar, considerando que a União legislou apenas para a própria União”, apontou.
Novo modelo de repasse
Paralelamente à tramitação na Alesc, a Secretaria de Estado da Fazenda e a Controladoria-Geral do Estado devem trabalhar nos ajustes necessários nos sistemas administrativos. Um novo manual deve ser elaborado para orientar os municípios sobre o modelo que será instituído. A princípio, o convênio simplificado dependerá de duas novas exigências que não eram previstas nas TEVs. Será necessária a assinatura de um “Termo de Convênio” entre os governos estadual e municipal e também um parecer jurídico.
“A regulamentação do convênio simplificado vai colocar fim às questões jurídicas que ainda estavam associadas a um modelo instituído na gestão anterior. Vamos garantir as adequações operacionais necessárias para manter a agilidade na liberação dos recursos com ainda mais segurança jurídica e o respaldo dos órgãos de controle”, destacou o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert.
