A 27ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, na última terça-feira (9), foi marcada pela leitura e votação de denúncia e pedido de cassação do mandato do prefeito e vice de Itajaí, Volnei Morastoni e Marcelo Sodré. A denúncia foi protocolada pelo advogado Vilmar Hoepers e recebida pelo Plenário com nove votos favoráveis e sete contrários. Portanto, está aberto o processo de impeachment da ambos. Comissão processante terá até 90 dias para concluir os trabalhos. (Foto: Facebook – prefeito Volnei Morastoni)
A denúncia
O processo de impeachment está baseado na denúncia de que, quando o prefeito Volnei Morastoni estava em licença saúde, em outubro e novembro de 2022 (num total de 60 dias de afastamento), continuou recebendo salário integral do Município, mesmo com o vice-prefeito no exercício da função. De acordo com a denúncia, como o afastamento foi superior a 15 dias, o prefeito deveria ter se afastado e solicitado o auxílio doença do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Respeitando a proporcionalidade das bancadas, já foi efetuado o sorteio entre os vereadores para a formação da comissão processante. Após o processo, deverá ocorrer a decisão de proceder a cassação ou o arquivamento. Na presidência, o vereador Laudelino Lamim (MDB) e como relator, o vereador Douglas Cristino (PDT).
Nota de esclarecimento – subsídios prefeito e vice-prefeito
O Município de Itajaí, por meio da Procuradoria-Geral, esclarece que não existe qualquer ilegalidade no recebimento de subsídio mensal por parte do prefeito municipal Volnei Morastoni e do vice-prefeito Marcelo Sodré durante o período em que o chefe do Executivo ficou afastado por motivo de doença para tratamento de saúde fora da cidade de Itajaí.
A justificativa do Decreto 706/2022, da Câmara de Vereadores, que autorizou o afastamento de prefeito, informou que a solução para a solicitação de permanência do subsídio fosse dada pelo próprio Executivo, o qual abriu processo administrativo e, com parecer favorável da Procuradoria-Geral, autorizou o pagamento por simetria com o art. 22, inciso II, da Lei Orgânica.
Por conta disso, o Município de Itajaí recebe com estranheza a notícia de que a Câmara de Vereadores aprovou requerimento para investigação de possível violação político-administrativa cometida por prefeito e vice-prefeito. Além de ficar comprovado não haver irregularidades no ato administrativo do Executivo Municipal, não cabe aos vereadores analisar este tipo de conduta, conforme previsto no artigo 4º do decreto-lei da Presidência da República 201/1967, que dispõe sobre as responsabilidades de prefeitos e vereadores.
Se prefeito e vice-prefeito supostamente tivessem cometido qualquer crime de responsabilidade, esta matéria seria de competência exclusiva do julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores.
Por fim, o Município de Itajaí reforça seu compromisso com a legalidade e a transparência dos atos públicos ao mesmo tempo em que repudia qualquer ação oportunista ou tendenciosa, que possa ter cunho político-partidário, não pensando no bem comum.
Em Brasília, deputado estadual vai em busca de soluções
Oportunamente abrimos a opinião evidenciando a falta de atitudes de vereadores ou deputados, quando se acomodam nas suas funções e permanecem quase inertes em seus gabinetes. Portanto, evidencio a viagem do jovem deputado Lucas Neves (Podemos), à Brasília, nesta semana. Em um dos encontros conseguiu avançar, e obteve promessa, de que Santa Catarina terá as vagas custeadas pelo Governo Federal e a regularização do pagamento às comunidades terapêuticas do Estado. Lucas preside a Comissão de Prevenção e Combate às Drogas da Assembleia Legislativa de SC. O deputado federal Ismael dos Santos (PSD) também esteve no encontro, com o diretor do Departamento de Apoio às Comunidades Terapêuticas, Sâmio Mendes.
Sobre a BR 282
O deputado avançou também em outro grande problema que aflige os catarinenses: a melhoria da BR 282. Juntamente com o deputado estadual Maurício Peixer (PL) e o deputado federal Carlos Chiodini (MDB), conversou com o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB). Por ser o coordenador da Frente Parlamentar da BR-282, Lucas assumiu o compromisso de tentar encontrar soluções para a rodovia. Desde o princípio do mandato, assumiu como prioridade fazer com que seja acelerada a implantação das terceiras faixas na subida da Serra para aumentar a segurança dos motoristas e agilizar o escoamento da produção. Também pediu que sejam feitas readequações em interseções, relocações de sarjetas de drenagens e reforço da sinalização. Recebeu como resposta do Ministro, a triplicação da verba destinada à recuperação das rodovias do Estado e a BR-282 está na lista de prioridades para intensificar as obras nos trechos mais precários. Obteve também a promessa de que as terceiras faixas serão licitadas até setembro próximo.
Em Lages, pedidos de impeachment negados
Em Lages, dois processos de impeachment foram negados pela maioria dos vereadores. Um, para o prefeito Antonio Ceron (PSD), por estar afastado devido ao envolvimento na Operação Mensageiro. Nesta semana, o crivo na Câmara de Vereadores foi dirigido ao vice e interino, Juliano Polese (PP), por não estar pagando o piso nacional do magistério aos professores municipais. A oposição está sabendo explorar os fatos;
Universidades particulares mantêm pressão pelo ensino gratuito
Pelo menos nove entidades nacionais que representam o ensino superior no Brasil manifestaram apoio às reivindicações que a Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (AMPESC) apresentou ao governo sobre o programa Universidade Gratuita. O Governo do Estado foi comunicado através de ofício. O Fórum nacional solicita que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e o Governo do Estado observem com atenção o projeto de lei que será apresentado pelo executivo, que prevê a compra de vagas para o ensino superior somente do Sistema Particular Fundacional (comunitárias) que representa 17% das matrículas, deixando 68 % de alunos que estão matriculados no Sistema Particular Privado (AMPESC) fora do programa. Outros 15% dos alunos estão no Sistema Público (federal e estadual). Os dados são do Censo da Educação Superior 2021 (Inep/MEC).
