Termo cita garantia de direitos para os trabalhadores e entrega de cestas básicas como multa para o Sintrasem
Depois de uma semana, os trabalhadores da Companhia de Melhoramentos da Capital (Comcap) aceitaram nessa terça-feira (19) o acordo proposto em uma reunião entre o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem) e a Prefeitura de Florianópolis, com mediação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para encerrar a greve da categoria.
Com o novo acordo, a Prefeitura se compromete com a retomada de direitos perdidos na Lei 706/2021 e na decisão de 2ª instância do Tribunal Regional do Trabalho; garantias de estabilidade de emprego, reposição da inflação (100% do INPC) referente a maio de 2023 a abril de 2024; R$ 2 no ticket de alimentação; manutenção total ou parcial de todas as cláusulas com impacto econômico ou social; e a redução da jornada para quem tem filho com deficiência, sem redução de salário.
Além disso, ficam mantidos os roteiros atuais de coleta de lixo da Comcap até 31 de dezembro. Segundo o Sintrasem, a medida garante a manutenção da autarquia e impede a terceirização completa do serviço, e o sindicato assume o compromisso de não entrar em nova greve enquanto a Prefeitura cumprir a decisão.
Segundo a Prefeitura, todas essas medidas acordadas já estavam propostas pelo município antes mesmo do início da greve da categoria, que teria motivações políticas. “Tudo que nos comprometemos agora, já havíamos nos comprometido em mesa de negociação. O servidor pode tirar suas próprias conclusões”, declarou o prefeito Topázio Neto.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina também estipulou penalidades para o sindicato, uma vez que a paralisação dos trabalhadores foi considerada ilegal. O Sintrasem terá que pagar R$ 100 mil reais em cestas básicas, além de compensar as horas de trabalho. Os alimentos serão destinados a instituições indicadas pelo Judiciário.
Foto: Sintrasem/Redes sociais
