O Governo Federal anunciou, nesta terça-feira (18), uma novidade para facilitar a vida dos agricultores da reforma agrária. O Contrato de Concessão de Uso (CCU) agora pode ser emitido através da Plataforma de Governança Territorial (PGT).
A documentação agora está disponível totalmente de forma digital, em um sistema criado pelo Incra. Antes, só era possível presencialmente, nas unidades físicas da autarquia ou naquelas mantidas em parceria com as prefeituras.
A plataforma cruza informações existentes nas bases de dados da autarquia e de instituições como INSS e Receita Federal, além do CadÚnico, a fim de checar se o interessado está regular na área de reforma agrária. O resultado consta em um relatório produzido automaticamente.
Para utilizar a plataforma, basta ter uma conta gov.br. Ao clicar no novo campo Solicitar Contrato de Concessão de Uso (CCU), clicando aqui, é possível requerer tanto a primeira emissão do documento quanto a segunda via de um que esteja vigente.
Os beneficiários atualizam dados pessoais e incluem outros no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (Sipra) via PGT. Os agricultores assentados recebem um protocolo de requerimento e acompanham o andamento da solicitação na própria plataforma ou via notificação por e-mail, caso cadastrem algum.
Servidores das regionais do Incra analisam as demandas e, não havendo pendências, os Contratos de Concessão de Uso serão assinados digitalmente pelo superintendente. Após a liberação do documento na PGT, os beneficiários podem assiná-lo de forma digital – por meio da conta gov.br, se tiverem nos níveis Prata ou Ouro – ou manualmente. O documento pode ser impresso a qualquer momento para uso.
O CCU emitido tem um código de autenticação eletrônica. Deste modo, é possível comprovar sua veracidade, por exemplo, junto a bancos nos quais o agricultor pede um financiamento.
Garantia de direitos e deveres
Ao receberem o Contrato de Concessão de Uso, os assentados da reforma agrária têm a garantia de permanecer e explorar o lote. Podem acessar o Crédito Instalação do Incra para investimento em atividades produtivas e construção ou reforma de habitações, além dos programas governamentais de apoio à agricultura familiar.
No CCU há indicação dos direitos e deveres dos beneficiários. Entre as obrigações estão as de explorar direta e pessoalmente o lote, não ceder a posse a terceiros e respeitar a legislação ambiental.
Depois de cumpridas todas as cláusulas, é assegurado ao agricultor o chamado Título de Domínio (TD), fazendo dele o proprietário em definitivo de um imóvel rural.
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