Votado em plenário, matéria aguarda sanção do governador para valer no Estado
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na última quarta-feira (30) a proibição a valores mínimos de compra para cartões de crédito e débito. De autoria do deputado Volnei Weber (MDB), o Projeto de Lei (PL) 196/2020 foi votado em plenário e agora vai à sanção do governador Jorginho Mello (PL) para valer no Estado.
De acordo com o projeto, os estabelecimentos comerciais não podem mais estipular uma taxa mínima para permitir que a compra seja efetuada por cartões. Para quem descumprir a regra, valem as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como o pagamento de multa e apreensão do produto.
Ainda, o projeto estipula que os valores arrecadados com multas serão destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
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