Com aprovação do projeto na ALESC, a expectativa é de que seja sancionado em breve / Foto: Rodolfo Espínola / Agência AL
Os custos para se fazer uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) custam em média R$ 2 mil. Praticamente impossível uma pessoa em situação de vulnerabilidade fazer o documento. Pois, nesta semana, mais precisamente na quarta-feira (26), os deputados aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 275/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa “CNH Emprego na Pista”. O projeto que agora vai à sanção do governador Jorginho Mello, irá permitir a emissão gratuita de habilitações somente para pessoas que não têm condições de pagar. Assim, poderão ingressar num mercado de trabalho carente de profissionais do volante, com grande demanda em aberto. Além disso, ainda pelo projeto, a permissão da inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de quem já trabalha como motorista profissional, e a ascensão de condutores às categorias D e E, permitindo a condução de veículos de carga, por exemplo.
Detran irá pagar os custos
Pela proposta, o Detran custeará com recursos próprios ou do tesouro estadual as despesas referentes à primeira habilitação e/ou à adição de categoria, além de isentar os beneficiados do pagamento das taxas estaduais. Os critérios para seleção e classificação dos beneficiados serão estabelecidos por meio de decreto do governador. Porém, apesar a unanimidade, alguns deputados mostraram certa preocupação com as autoescolas, pois, sobre isso nada estava previsto no projeto. Em resposta, o líder do Governo na Alesc, deputado Carlos Humberto (PL), explicou que os CFCs serão credenciados pelo Executivo para participar do programa, pois o governo do Estado é obrigado por lei a contratar as autoescolas para a formação dos motoristas.
Emendas das bancadas regionais
Foto: Bruno Collaço / Agência AL
O Plenário aprovou também durantes esta semana, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, de autoria do presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), e subescrita por mais de 20 parlamentares. O objetivo é assegurar a aplicação mínima de 25% dos recursos devolvidos voluntariamente pela Assembleia ao Poder Executivo para execução das emendas parlamentares impositivas de iniciativa de bancada regionais da Alesc ao orçamento estadual. Com a decisão, a PEC retorna para a análise do mérito nas comissões permanentes. (Fonte – Agência Alesc)
Mandados de busca e apreensão na Câmara de Vereadores da Capital
Na manhã desta sexta-feira (28), mais uma ação policial, no desdobramento da Operação Presságio, e que chega à terceira fase, em que as forças policiais cumpriram pelo menos 26 mandados de busca e apreensão, e como resultado, o afastamento de alguns servidores da Casa e também em secretarias do município. A suspeição de irregularidades de atividades dentro do município é o que apura a Operação, no que tange à contratação de empresa terceirizada para efetuar os serviços de recolhimento de lixo. Isso já foi visto na primeira fase. Num segundo momento, a investigação apurou irregularidades no repasse de recursos da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte a projetos ligados ao esporte. As denúncias ainda envolvem possível fraude a licitação na contratação de oito galpões para a Cidade do Samba. Enfim, não há ainda maiores informações sobre esta terceira fase da Operação Presságio. No entanto, o constrangimento nos corredores da Câmara e da Prefeitura de Florianópolis, é evidente.
