Termo de Compromisso foi assinado entre a Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade e a F. Andreis
O Termo de Compromisso entre o Estado de Santa Catarina e a empresa F. Andreis para a prestação do serviço de ferry-boat entre Joinville e São Francisco do Sul, no Litoral Norte, foi concluído e assinado pelo secretário da Infraestrutura e Mobilidade, Jerry Comper. O ato teve a anuência da a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), e ocorreu em uma reunião entre as partes na última quarta-feira (7).
O Estado retomou o poder de gerenciar e fiscalizar o serviço, já que a operação da travessia entre os municípios estava sem regulamentação desde 1994. O termo estabelece, entre outras coisas, que a empresa estará sob fiscalização da Aresc a partir de agora e deverá realizar as melhorias a serem listadas após vistoria ao equipamento.
Após o feriado de Carnaval, será criado um grupo de trabalho com representantes da SIE, Aresc e F. Andreis para acompanhar a evolução do cumprimento do termo. Paralelamente, a equipe técnica da SIE já trabalha para elaborar o instrumento jurídico que viabilizará a contratação de forma definitiva.
Com o termo de compromisso, o Estado pode extinguir a autorização da operação da empresa privada a qualquer momento, sem direito a indenização, e celebrar instrumentos iguais ou delegar a exploração, abrindo espaço para a concorrência.
Já a empresa fica autorizada a reajustar as tarifas, que não sofrem alterações desde 2018, mas também é obrigada a prestar o serviço de maneira adequada, cumprir horários fixados, realizar melhorias estruturais, aderir ao sistema de bilhetagem eletrônica, fornecer informações requeridas pelo Poder Público e pagar a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos Delegados, entre outras exigências.
Foto: Prefeitura de São Francisco do Sul
