Projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Por unanimidade de votos, Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou na manhã desta terça-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 274/2021, que institui programa de assistência psicossocial a crianças e adolescentes órfãos de pais, mães e/ou responsáveis, que tenham falecido em decorrência da Covid-19.
De iniciativa do deputado Jerry Comper (MDB), o projeto estabelece que, quinzenalmente, a criança ou o adolescente órfão terá atendimento prioritário nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) do estado e receberá visitação “de assistentes sociais e/ou de médicos da família vinculados as Unidades Basicas de Saude (UBS)”. Outra medida prevista é o fornecimento de cesta básica e de kit higiene aos beneficiários do programa.
Em seus votos, os deputados que integram o colegiado seguiram o parecer do relator, apresentado, ainda em fevereiro de 2022, pelo ex-deputado estadual Valdir Cobalchini (MDB), e decidiram pela constitucionalidade da matéria. No documento, o parlamentar também observa que as secretarias de Estado da Educação, e do Desenvolvimento Social, qualificaram o projeto como de interesse público.
Com o avanço na CCJ, o projeto segue para a análise das comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Aprovado em todas essas comissões de mérito, o PL 274/2021 segue para a votação em plenário. Se aprovado, depende da sanção do governador para se tornar lei.
Fonte: Agência AL
Foto: Bruno Collaço – Agência AL
