Proposta da deputada Erika Hilton (Psol-SP), acaba com a escala 6×1, resultante da atual carga semanal, que é de 44 horas / Mário Agra/Câmara dos Deputados
A PEC 8/25 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Se admitida, será examinada por uma comissão especial a ser criada, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25 prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. O texto acaba com a escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44 horas semanais. A proposta também faculta a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Para a construção da PEC, não houve nenhum estudo anterior, sobre os impactos no mercado de trabalho. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Projeto fortalece o combate à pedofilia
Santa Catarina estuda criar uma Política Estadual de Combate a Pedofilia para reforçar o combate à violência contra crianças e adolescentes. O projeto de lei da deputada Paulinha, que estabelece diretrizes para ações preventivas, educativas e repressivas, foi aprovado nesta terça-feira, 25, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A proposta prevê a integração entre órgãos públicos, entidades e forças de segurança para ampliar a proteção à infância, além de incentivar palestras em escolas e a capacitação de profissionais. Outra medida prevista é a realização de caminhadas trimestrais para mobilizar a sociedade sobre a gravidade do tema, semelhante à iniciativa que já acontece em Joinville e teve a participação da parlamentar. O texto segue para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Caso avance, seguirá para votação no plenário da Alesc, onde poderá se tornar lei estadual.
