Nesta sexta-feira (27) completa uma década a tragédia do Rio Grande do Sul, com incêndio em uma casa noturna na cidade de Santa Maria, que matou 242 pessoas e deixou 636 feridos.
A partir desta ocorrência os olhares de todo o Brasil passaram para a área de Segurança Contra Incêndio (SCI), que no Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) regula a área e em cada batalhão que atua com as fiscalizações, emissões de documentos, avaliação de riscos em cada local.
Após a tragédia de 2013, em Santa Catarina, foi dado entrada na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) um Projeto de Lei que regulamentava o poder de polícia administrativa ao CBMSC, que já era previsto na Constituição Estadual de 1989, mas dependia dessa regulamentação para que fosse efetivado.
Discutiu-se na Alesc até o mês de julho, quando então o projeto saiu de pauta. No dia de 24 de setembro, também de 2013, ocorreu o chamado incêndio químico de São Francisco do Sul. Após este incêndio o projeto de Lei, apresentado anteriormente, entrou em pauta novamente, tendo sido aprovada a Lei 16.157/13 em 7 de novembro de 2013. Esta foi regulamentada pelo Decreto 1.957/13 (substituído em 2022 pelo Dec. 1908/22).
Com essa alteração, o CBMSC passou a ter o poder de polícia administrativa, obtendo a capacidade de embargar ou interditar imóveis, aplicar advertências e multas para as edificações que se encontrem em situação irregular nos quesitos de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Houve também a proibição de queima de fogos de artifício em ambientes fechados.
De 2013 até 2023 o CBMSC realizou a aplicação do poder de polícia administrativa para os casos necessários, o que totalizou:
- Multas: 1.7543;
- Advertências: 2.904;
- Cassações: 144;
- Embargos: 1.184;
- Interdições: 528;
- Processo Administrativo Infracional: 22.303;
Aplicação do poder de polícia e tendência na redução dos casos de incêndio em SC
Observa-se que ao longo dos anos pós incêndio da boate Kiss, temos uma tendência de diminuição da quantidade de incêndios atendidos pelo CBMSC. Isso se deu pelo aumento da efetividade da fiscalização do CBMSC e a implementação do Poder de Polícia. Caso analisemos os dados de 2022, comparados aos de 2014, houve a redução de cerca de 25% de casos de incêndios.
Outra ação que se deu início foi o aumento da abrangência do serviço de Investigação de Incêndios no CBMSC, em que todos os Batalhões de Bombeiros Militar passaram a investigar as causas da maior parte dos incêndios ocorridos, tendo obtido a marca de 89% dos incêndios ocorridos investigados em 2022.
Mudanças com a implementação da Lei Kiss
A Lei Kiss, 13425/17, aprovada em 30 de março de 2017, reforça a competência Constitucional dos Corpos de Bombeiros Militar, quando em seu artigo 3º afirma que “cabe ao Corpo de Bombeiros Militar planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público”.
Com a lei também se tornou uma obrigatoriedade ter disciplina de Segurança Contra Incêndio nos cursos de Engenharia e Arquitetura, quando em seu artigo 8º prevê que “os cursos de graduação em Engenharia e Arquitetura em funcionamento no País, em universidades e organizações de ensino públicas e privadas, bem como os cursos de tecnologia e de ensino médio correlatos, incluirão nas disciplinas ministradas conteúdo relativo à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres”.
Por fim, esta mesma Lei inseriu no rol dos crimes o crime de excesso de lotação. Desde então os responsáveis de casas noturnas que descumprirem a lotação máxima permitida, responderão criminalmente.
Além disso, em 2018, com cinco anos de aplicação do poder de polícia, o CBMSC iniciou alterações normativas que permitem mais celeridades nos processos de Segurança Contra Incêndio, além de realizarem a divisão de responsabilidades com os profissionais técnicos, onde eles passam a ser corresponsáveis pela Segurança Contra Incêndio.
Operações de fiscalização e orientação
Para manter a ordem e com cunho informativo, as Seções de Segurança Contra Incêndio (SSCI) dos quartéis do CBMSC farão fiscalizações em casas noturnas e locais com concentração de público, entre os dias 26 de janeiro e 05 de fevereiro, para verificação de pontos importantes e principalmente orientar aos empresários e cidadãos.
Foto: CBMSC/Reprodução
