A questão é de difícil compreensão. Tanto que o presidente da Frente Parlamentar Catarinense de Apoio aos Bombeiros Voluntários, deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB), está apreensivo em razão do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI-5354, contra a lei catarinense de 2013 que permite que as prefeituras façam convênios com os Bombeiros Voluntários para o serviço de vistoria e fiscalização das normas de segurança e prevenção de incêndios. Dos dez ministros que estão aptos a votar, cinco já se posicionaram a favor da ação. Há pouca esperança de que a situação se reverta. Para esta quarta-feira (21), está prevista uma reunião da frente para a próxima e deve deliberar sobre ações diante do resultado. O ministro Alexandre de Moraes não votará, já que se manifestou impedido. Em caso de empate a ação será arquivada. (Foto: Bombeiros Voluntários de Joinville – Crédito: assessoria da Corporação)
Falta de sensibilidade
O entendimento é de que está faltando sensibilidade e conhecimento sobre a dimensão da importância do trabalho desenvolvido pelas corporações voluntárias para a sociedade catarinense, que atuam com celeridade e eficiência. Segundo o deputado Caropreso, a decisão do STF pode afetar 1,7 milhão de habitantes de 50 municípios, que hoje são atendidas pelas 32 corporações de bombeiros voluntários do nosso Estado. Implica na perda de receita importante para as corporações, principalmente de Jaraguá do Sul e Joinville, e em um ataque a autonomia dos municípios. Enfim, com mais um voto de um ministro do STF, estará comprometido todo um trabalho que é feito de forma gratuita à comunidade, trazendo ainda mais custo para os empreendedores e moradores de residências multifamiliares, como os prédios. Infelizmente, há em Santa Catarina quem esteja torcendo para que isso aconteça.
Tragédia em escola no Paraná relembra atentados em Santa Catarina
O atentado na escola em Cambé (PR), que matou dois estudantes nesta segunda-feira (19), reverbera novamente no país, diante da intolerância louca de um jovem, provocando a revolta da população. São ações inesperadas, obviamente, e que ninguém sabe onde e quando pode acontecer. O fato relembrou as duas situações vividas em Santa Catarina, em Saudades, em 2021, e há poucos meses, em Blumenau. Não há mais como fugir das responsabilidades. É preciso que haja garantia mínima de segurança a partir da prevenção. Tais exemplos de tragédias não podem e não devem mais ser ignoradas. Os sinais de alerta são mais que reais. O Brasil inteiro precisa se precaver. Medidas simples como a averiguação de sacolas e bolsas vão precisar fazer parte da rotina, bem como, a instalação de sistemas de raio x, ou algo parecido. Nem que novas leis precisem ser aprovadas. É preciso garantir a segurança de todos os que frequentam as escolas, sejam alunos, professores ou demais profissionais. Passou da hora para que se projete a eficiência contra a violência nas escolas. Notem. Desde o primeiro ataque registrado em escolas no Brasil, foram contabilizados 24 atentados que resultaram em 137 vítimas, sendo 45 fatais. O primeiro atentado foi registrado em 2002, quando um estudante de 17 anos matou uma colega e feriu outra a tiros em uma escola em Salvador (BA). Santa Catarina vem agindo fortemente na prevenção e na segurança.
Sobre os benefícios fiscais em SC
O assunto não passou em branco na Assembleia Legislativa. Aliás, foi tema de audiência pública na Alesc, recentemente. O deputado Fabiano da Luz (PT) foi um dos parlamentares a abordar o assunto de forma mais veemente. Segundo disse, o governo catarinense concede incentivos fiscais a 11.100 empresas que representam apenas 2% dos negócios registrados na Junta Comercial do Estado. Ele revelou que os benefícios cresceram substancialmente nos últimos anos, a ponto de, em 2023, somarem R$ 21 bilhões e representarem cerca de 44% da arrecadação de impostos. Diante de tais números, o deputado lembrou que o Estado nunca apresentou um relatório, apontando quais são as empresas contempladas e por que são beneficiadas. Questionou também sobre o tempo dos benefícios, pois, quando prefeito de Pinhalzinho, havia concessão de benefícios fiscais, porém, por tempo determinado. Enfim, o tema está na mira dos deputados. Segundo Fabiano, Santa Catarina é um dos estados que mais abre mão da receita para contemplar renúncia fiscal.
Protocolo de intenções
O governador Jorginho Mello assina nesta terça-feira, 20, às 10hs, o Protocolo de Intenções para o Plano de Desenvolvimento Energético para a Indústria Catarinense, com a apresentação dos investimentos previstos. O evento na Fiesc contará também com a participação do secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, do presidente da Celesc, Tarcísio Estefano Rosa, de industriais e outras autoridades.
Julgamento poderá tornar Bolsonaro inelegível
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reservou três sessões plenárias para o julgamento de uma ação judicial de investigação eleitoral (Aije) que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro como alvo e na qual o PDT pede que ele seja declarado inelegível. O julgamento está marcado para começar na próxima quinta-feira (22). A Aije trata de uma reunião organizada por Bolsonaro no Palácio da Alvorada com dezenas de embaixadores e equipes diplomáticas, na qual apresentou acusações contra a urna eletrônica. O PDT alega que o ex-presidente cometeu abuso de poder político e econômico ao promover o encontro e atacar o processo eleitoral brasileiro com boatos já desmentidos anteriormente pela Justiça Eleitoral, isso quando já se apresentava como pré-candidato à reeleição.
