PL prevê garantia do acesso aos medicamentos, terapias adequadas e outros benefícios em Santa Catarina
Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (8), na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), a Comissão de Constituição e Justiça deu parecer favorável ao Projeto de Lei 28/2025, que busca dar amparo as pessoas portadoras do mal de Parkinson no Estado.
O texto, de autoria do deputado estadual Sérgio Guimarães, prevê diversos benefícios a esse público, como a garantia do acesso aos medicamentos necessários, incluindo aqueles à base de cannabis e terapias adequadas.
Além disso, se aprovada, a lei ainda garantirá a isenção nas tarifas de transporte público estadual, prioridade no atendimento nos serviços públicos e acesso facilitado a benefícios sociais.
O texto foi aprovado de forma unânime e, conforme destacou o relator, deputado Napoleão Bernardes, a Constituição Federal assegura aos estados a competência de legislar sobre saúde e assistência pública, e de proteção e garantia das pessoas com deficiência.
Tramitação
Aprovado na CCJ, o projeto ainda passará por outras quatro comissões – Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Saúde – antes de ir para votação, em Plenário.
EUA taxa China em 104% após acabar prazo para retirar retaliação tarifária
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