Parecer inicial do Tribunal aponta aprovação das contas mas chama atenção para questões que vão
de “ausência de controle” a “descumprimento do percentual de repasse de recursos”
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu oficialmente, nesta quinta-feira (1º), o parecer prévio do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) sobre as contas do Estado em 2022. A entrega foi feita em breve cerimônia no gabinete da presidência da Alesc, marcada pelo repasse entre primos: Herneus de Nadal, presidente do TCE, é familiar de Mauro de Nadal, presidente da Assembleia.
Agora, o documento segue com a tramitação pelo processo legislativo e cabe ao parlamento catarinense votar pela aprovação ou pela reprovação da declaração apresentada. A matéria entra na Alesc direto pela Comissão de Finanças e Tributação, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma vez aprovado, o texto segue para votação em plenário.
“O parlamento tem agora essa missão de exercer o seu papel de julgador. O que entregamos aqui é um guia, uma orientação para que os deputados decidam de acordo com os seus entendimentos”, afirmou Herneus de Nadal, presidente do TCE.
Primo de Herneus, Mauro de Nadal ressaltou que o laudo do TCE será determinante para orientar a votação dos deputados. “É um olhar técnico, um olhar bem aprofundado para aquilo que foram as receitas, as despesas e os investimentos do Governo do Estado, dentro daquilo que a legislação o autoriza a executar. O momento para nós é importantíssimo porque, para além da visão política, nós temos um parecer, uma informação técnica que pode nos orientar o caminho do voto em plenário”, declarou.
Laudo do TCE
O parecer inicial do TCE aponta aprovação das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2022, prestadas pelo então governador Carlos Moisés da Silva. No entanto, quatro ressalvas e dez recomendações foram feitas pelo conselheiro-relator da matéria, Luiz Eduardo Cherem.
Em seu voto, o relator Cherem indicou “ausência de controle sobre as transferências especiais de recursos relativas ao chamado ‘Plano 1000’; descumprimento das metas planejadas para o Fundo para Infância e Adolescência (FIA); descumprimento do percentual de repasse de recursos para pesquisa científica e tecnológica; e aumento expressivo da renúncia da receita em relação ao exercício de 2021”.
Foto: TCE / Reprodução
