Com informações de Agência Brasil | Foto: REUTERS/Andres Stapff
Advogado argumenta que lei que permite prisão de condenados pela justiça de outro país não pode ser aplicada ao caso
A defesa do ex-jogador de futebol Robinho, preso por envolvimento no estupro coletivo de uma mulher, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele seja solto da Penitenciária 2 do Complexo de Tremembé, interior de São Paulo, onde cumpre pena desde março do ano passado.
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Robinho foi condenado a nove anos de prisão na Itália pelo crime praticado dentro de uma boate na cidade de Milão, em 2013, quando era jogador do AC Milan. A sentença foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que fosse cumprida no Brasil. O Supremo já confirmou a homologação da sentença, e o ex-jogador foi preso em março do ano passado.
No recurso apresentado nesta terça-feira (4), o advogado José Eduardo Alckmin argumenta que houve omissão dos ministros do Supremo ao julgar um habeas corpus contra Robinho. Por esse motivo, deve ser suspenso o cumprimento de pena pelo ex-jogador.
O principal argumento da defesa é que o artigo 100 da Lei da Imigração, que introduziu a possibilidade de cumprimento de sentença estrangeira no Brasil, foi incluído anos após o caso. O crime ocorreu em 2013, e a lei, em 2017. Dessa forma, ele não poderia ser preso enquanto estivesse em território brasileiro.
Na petição, a defesa sustenta que o artigo tem natureza penal, e por isso não poderia retroagir para prejudicar o réu, conforme princípio constitucional.
O recurso, do tipo embargo de declaração, tem apenas sete páginas e deve ser primeiro examinado pelo relator, ministro Luiz Fux, que pode requerer manifestação do Ministério Público antes de tomar qualquer decisão.
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