A primeira delas foi a divulgação do cronograma oficial e data de posse dos 465 excedentes do concurso público para a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, realizado em 2019, num processo previsto para começar no dia 4 de maio. Cumpre assim um compromisso firmado com a categoria. No entanto, o governador Jorginho Mello ressalta que aprovados no concurso da Polícia Penal serão os únicos novos servidores a serem nomeados neste momento de austeridade fiscal. A outra medida importante foi a sanção da Lei Complementar que cria o programa Escola Mais Segura. O projeto foi anunciado pelo governador Jorginho Mello (PL) logo após o episódio da tragédia na creche particular Cantinho Bom Pastor, em Blumenau, no dia 5 de abril. Nesta semana, a Casa Civil publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a lei que estabelece regras e torna legal a presença de policiais armados em todas as escolas estaduais. A partir de agora haverá a etapa de credenciamento e contratação dos profissionais que têm interesse nas vagas. (Foto: Eduardo Valente / Secom)
Vereador de Criciúma apresenta projeto inédito contra a censura
A proposição do vereador de Criciúma, Nícolas Martins estabelece, de forma inédita, a proibição de bloqueio e restrição de usuário, além da desativação de comentários em contas e páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da administração direta ou indireta do Município de Criciúma. Segundo ele, a prefeitura, fundações ou secretarias não têm preferência política ou de opinião. A rede social é espaço para divulgação das ações governamentais e também para o cidadão comentar, elogiar e reclamar. O projeto ainda deve passar pela análise das comissões e depois do Plenário da Câmara Municipal de Criciúma. A ideia surge exatamente num momento em que há um debate nacional para criar o Projeto de Lei das Fake News, com clara intenção de promover a censura. Está certo o vereador em proteger, pelo menos, os interesses do cidadão criciumense, no que tange às críticas e comentários dentro das redes sociais ligadas ao Município.
Frentes Parlamentares da Alesc no exercício prático
Estou gostando de ver as mais variadas Frentes Parlamentares cridas na Alesc. Nesta quinta-feira (27), num exemplo prático das ações, os deputados da Frente Parlamentar da Grande Florianópolis, que fizeram uma visita técnica às obras do contorno viário da BR-101, na Região Metropolitana da Capital. Eles tiveram a garantia de que a entrega está mantida para o final deste ano. Considerada a maior obra viária em execução no Brasil, o contorno da Grande Florianópolis terá como objetivo principal reduzir o tráfego no trecho urbano da BR-101 entre Biguaçu e Palhoça, melhorando a mobilidade da região. De acordo com o diretor da concessionária Arteris Litoral Sul, Antonio Cesar Ribas Sass, praticamente 75% da obra está concluída.
Escolas Cívico-Militares ganham subcomissão temática na Câmara dos Deputados
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), o Requerimento 46/2023, de autoria do deputado federal Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS), que prevê a criação da Subcomissão Especial das Escolas Cívico-Militares. De acordo com o parlamentar, a iniciativa tem como objetivo reforçar a importância desse modelo de ensino, que tem gerado índices bastante positivos nas escolas onde tem sido implementado. Zucco é o autor da Lei Estadual 15.401/2019, que criou o modelo gaúcho de escola cívico-militar, cuja adesão se dá por meio de consulta pública junto à comunidade escolar e utiliza policiais militares da reserva como monitores.
Relatório aponta redução da violência
De acordo com relatório produzido pelo Ministério da Educação em dezembro de 2022, naquelas escolas onde as escolas cívico-militares foram implementadas houve a redução de 82% da violência física, queda de 75% da violência verbal, diminuição de 82% da violência patrimonial, redução de 80% da evasão e abandono escolar e uma elevação de 85% no nível de satisfação global com o ambiente escolar. “Além disso, tivemos a elevação do Ideb nessas escolas e a aprovação de alunos em universidades públicas pela primeira vez na história dessas unidades”, acrescentou Zucco. São 57 somente na Região Sul.
