Comissionados da SMDU e FLORAM respondem por esquema de propina em fiscalizações
A Justiça de Santa Catarina recebeu a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina e tornou réu cinco servidores públicos comissionados do município de Florianópolis por suspeita de cobrança de propina para licenciamento ambiental de empreendimentos na Capital.
Três dos réus faziam parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) e dois da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM). A Justiça também recebeu a denúncia contra a mulher que teria cedido a conta bancária para recebimento de suposta propina. Também foi mantida a prisão preventiva do ex-Chefe de Fiscalização da FLORAM.
Segundo a Prefeitura de Florianópolis, apenas um dos acusados é servidor efetivo na administração, mas já está em processo de exoneração. Todos os demais já haviam sido demitidos.
A ação penal foi apresentada em outubro de 2023 pela 28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com apoio de Força-Tarefa de Promotores de Justiça designada pela Procuradoria-Geral de Justiça, e relata a suposta exigência, reiterada e sistemática, de pagamento de propina para não fazerem a fiscalização efetiva de empreendimentos e obras ilegais ou irregulares no município ou para agilizarem a liberação ou autorização de obras ou empreendimentos no território municipal.
Conforme sustenta o Ministério Público, os cinco denunciados exerciam os cargos de direção, chefia e assessoramento mais importantes da estrutura de fiscalização de obras e empreendimentos do Município da Florianópolis e da FLORAM, mas teriam se utilizado desses cargos, de forma deliberada, associada e ilegal, para obterem vantagens patrimoniais.
Segundo a denúncia do MPSC, restaria ao construtor aceitar os valores exigidos pelos denunciados ou não. Em caso de aceite, a obra prosseguiria normalmente e a fiscalização não mais seria realizada. A não aceitação ou a demora na resposta sobre o pagamento faria com que a suposta organização criminosa exercesse ainda mais pressão, que poderia acabar com a demolição parcial das obras.
O dano generalizado na obra funcionaria como um verdadeiro recado para os construtores, que somente cessaria com o pagamento da quantia exigida ou com o desmanche da edificação irregular erguida por aqueles que não teriam concordado com o pagamento da suposta propina.
Os réus podem responder pelos crimes de organização criminosa, concussão (exigir vantagem em razão do cargo público), lavagem ou ocultação de bens e valores e omissão do dever legal de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.
Força-tarefa do MPSC investigou atividade do suposto grupo criminoso
Uma apuração que iniciou no final de 2022 culminou na prisão preventiva de um servidor público da Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM), na busca e apreensão de documentos e na indisponibilidade de bens até o limite de R$ 105 mil do servidor e da sua esposa. Os mandados foram cumpridos após manifestação dos Promotores de Justiça integrantes da Força-Tarefa de Atuação Especial no Combate aos Crimes contra o Meio Ambiente e a Ordem Urbanística, bem como à Corrupção Urbanística (FOCCURB), conduzida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Foto: Polícia Civil/Divulgação
