O assunto tem repercutido também entre os deputados na Assembleia Legislativa Emerson Stein (MDB) foi um dos se posicionou contra à federalização. Foto: Rodolfo Espínola / Agência AL
Por sua vez, o governador Jorginho Mello se manifestou de forma veemente contra a federalização do Porto de Itajaí, considerando a medida um desrespeito com Santa Catarina. Ele argumenta que a transferência do controle da autoridade portuária para o Porto de Santos, em São Paulo, é inaceitável e uma afronta à autonomia do estado. Além disso, Mello destacou que a federalização poderia prejudicar os trabalhadores e empresários locais. Por outro lado, o governo federal, representado pelo ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, defende a federalização como uma forma de retomar as atividades do porto e impulsionar o desenvolvimento econômico da região. Uma questão complexa. A observação é que todas as estatais controladas pelo Governo Federal estão no vermelho. E, com o Porto de Itajaí federalizado, há muito medo de não dar certo.
CCJC aprova PL que permite a recontagem dos votos
A recontagem física dos votos é uma proposta interessante que visa aumentar a transparência e a confiança no processo eleitoral. Manter as urnas eletrônicas, mas adicionar uma camada de verificação física, pode ajudar a garantir que os resultados sejam precisos e confiáveis. Isso pode ser especialmente importante em eleições disputadas ou quando há suspeitas de irregularidades. Esta semana foi a aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o PL 1169/2015, e que dá um passo nesse sentido, permitindo a recontagem física dos votos. Portanto, não se trata de acabar com a urna eletrônica, mas de dar ao eleitor uma ferramenta clara e objetiva para confirmar a legitimidade dos resultados. A deputada Julia Zanatta (PL/SC) ressalta que há tanta gente deixando de votar por desconfiança ou descrença no sistema, e que a democracia está em risco. “O Brasil precisa de um processo que não deixe margem para dúvidas. Com a recontagem física, trazemos mais segurança para as eleições e devolvemos ao povo a confiança que ele merece ter”, disse a deputada.
Proibição de uso de celulares em escolas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe alunos de usarem telefone celular e outros aparelhos eletrônicos portáteis em escolas públicas e particulares, inclusive, no recreio e intervalo entre as aulas. A proibição vale para a educação básica: educação infantil, ensino fundamental e médio. A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votá-la no Plenário da Câmara.
Exceções
O PL tem exceções, como em situações de “estado de perigo, de necessidade ou caso de força maior”; para garantir direitos fundamentais; para fins estritamente pedagógicos, em todos os anos da educação básica; e para garantir acessibilidade, inclusão, e atender às condições de saúde dos estudantes. O relator, inclusive, suprimiu o trecho que proibia o porte dos telefones celulares nos estabelecimentos de ensino. Seria bem mais simples, determinar que cada escola decidisse sobre o uso do celular ou não nas salas de aula.
Proselitismo político
Fica parecendo que a proibição é para que filmagens de professores em desalinho com o ensino, sejam feitas. A deputada Julia Zantta, toca na questão. Para ela o celular pode ser utilizado pelos alunos como meio de prova. “A gente sabe que existe doutrinação nas escolas. Alunos que são vítimas de professor que não dá matéria e faz proselitismo político”, disse. “Com essa proposta, o celular se transforma em um meio de prova ilegal”, lamentou.
PEC visa punir magistrados
A proposta de emenda constitucional (PEC) que visa punir magistrados que não respeitarem a imunidade parlamentar está em tramitação, e parece ter alcançado a quantidade de assinaturas necessárias (187) para sua aprovação. Para que uma PEC seja aprovada, ela precisa de uma maioria qualificada no Congresso Nacional, ou seja, dois terços dos votos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. “Conseguimos as assinaturas necessárias para tramitação da PEC que pune magistrados que não respeitarem a imunidade parlamentar”, afirmou o deputado Marcel Van Hattem.
