A greve dos servidores municipais não deve perdurar. Ela foi considerada ilegal pela Justiça, e não deve prejudicar a organização do Carnaval 2025. Foto/divulgação: Pedro Perez/Arquivo/PMF
A decisão do desembargador Luiz Fernando Boller estabelece multa diária de R$ 200 mil ao Sintrasem caso serviços públicos não sejam retomados. O argumento que torna a greve ilegal, é o de que o sindicato não notificou previamente os usuários dos serviços afetados. Além disso, descumpriu acordos judiciais previstos em lei. Também sequer buscou mediar com as partes interessadas, antes de dar início à paralisação. Sendo assim, a determinação é de que os serviços devam ser reestabelecidos imediatamente, pois, a paralização fere a Lei n. 7.783/1989, que justamente regulamenta as greves no serviço público. A movimentação de greve dos servidores é em razão da tramitação do projeto da reforma da previdência, na Câmara de Vereadores, enviado pela Prefeitura, no dia 12, último, e tem forte mobilização das partes interessadas
O Carnaval
Por outro lado, Florianópolis está as voltas com a organização do Carnaval. Inclusive, já divulgou várias atrações, que incluem os desfiles, concursos, ensaios técnicos, apresentações musicais e os tradicionais blocos de rua. A expectativa é a de reunir milhares de foliões para a tradicional festa. Além dos desfiles, o calendário inclui concursos, ensaios técnicos, apresentações musicais e os tradicionais blocos de rua, como o Bloco dos Sujos, que acontece no dia 1º de março. O Pop Gay, evento que celebra a diversidade, contará com show da cantora Luiza Martins no dia 3 de março. A programação completa e mais informações sobre o Carnaval 2025 já estão sendo divulgadas nas redes e canais oficiais da Prefeitura de Florianópolis. A greve do funcionalismo, por hora, em nada está interferindo na organização do Carnaval.
Isenção de IPVA para deficientes auditivos
Nesse sentido, o deputado apresentou projeto na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) propondo a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência auditiva. Conforme argumenta, com a proposta haveria a correção de uma grave desigualdade que afeta as pessoas com deficiência auditiva em Santa Catarina, hoje excluídas do benefício da isenção do IPVA. Segundo o deputado, essa exclusão contraria os princípios constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da promoção de uma sociedade inclusiva e sem preconceitos. Em Santa Catarina, observou o deputado petista, a exclusão dos deficientes auditivos do direito à isenção do IPVA é inexplicável porque outros grupos, como deficientes físicos, visuais e mentais, já têm garantido esse benefício. O projeto de lei já está tramitando e deve passar pela análise das comissões temáticas da Alesc antes de ser encaminhado para votação em plenário pelos deputados estaduais.
