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Comissão de Finanças e Tributação dá sequência à tramitação do PL
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) apresentou na manhã desta quarta-feira (24) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 414/2021, que busca tornar obrigatório o fornecimento, pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), de medicamentos à base de canabidiol (CBD) para o tratamento de condições médicas debilitantes.
De acordo com a proposta da deputada Paulinha (Podemos), para serem disponibilizados, os medicamentos deverão contar com prescrição de médico habilitado nos termos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Caberá à SES definir os procedimentos administrativos para regular a disponibilização dos produtos.
A aprovação da matéria seguiu o parecer apresentado pelo deputado Jessé Lopes (PL), em voto vista. “Não vislumbrei nenhum óbice de cunho financeiro-orçamentário ao prosseguimento da tramitação da lei aqui projetada, uma vez que a matéria não desencadeará ônus ao Erário”, argumentou.
Ele também manteve a emenda substitutiva global apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, que disciplina a disponibilização do canabidiol para situações autorizadas pelo CFM e também amplia o rol de comorbidades as quais será possível a disponibilização do fármaco pelo Estado.
A próxima etapa na tramitação da matéria é a Comissão de Saúde. O PL conta ainda conta com acréscimos de proposições semelhantes, como o PL 7/2023, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT); o PL 33/2023, do deputado Volnei Weber (MDB); e o PL 413/2023, do deputado Marquito (Psol).
O que é o canabidiol?
O canabidiol é um produto químico extraído da planta Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. Entretanto, este óleo não possui as propriedades psicoativas da planta, não causa dependência e nem impacta o raciocínio lógico ou cognitivo. Os medicamentos que utilizam o produto como princípio ativo tratam doenças neurodegenerativas e psiquiátricas, agindo nos receptores dos neurônios.
Medicamento à base de canabidiol podem servir para tratamentos de epilepsia, dores crônicas e para a diminuição de sintomas de doenças degenerativas motoras, como Parkinson e Alzheimer. Nestes casos, os medicamentos funcionam como cuidados paliativos, promovendo uma melhor qualidade de vida aos pacientes.
