A configuração e o funcionamento do Conselho Federativo a ser criado pela reforma tributária, com a função de gerir a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), foi um dos pontos levados à discussão pelos governadores na sessão do Senado sobre proposta emenda à Constituição (PEC 45/2019), nesta terça-feira (29). Realizada no Plenário, a sessão de debates atendeu a requerimento do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), sendo uma das etapas do aprofundamento da matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados e cuja análise e votação cabem agora ao Senado. Dentre outras mudanças, a PEC propõe a extinção de cinco impostos, entre eles o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e a criação de um tributo único, o IBS. Governadores e prefeitos temem perder autonomia sobre a própria receita com esse novo desenho do sistema tributário. No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco, considerou a sessão um momento histórico e ressaltou que, mesmo havendo previsão de votação da PEC para o início de outubro, a prioridade é fazer uma discussão ampla e profunda da matéria. Segundo ele, “nada será feito de modo açodado”. Por sua vez, os governadores apontaram a necessidade de mais debate também sobre questões como os limites que caracterizariam o IBS, com respeito à autonomia federativa; a metodologia e o prazo para essa transição, bem como o dimensionamento e a distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), que também deve ser criado pela PEC 45/2019. Esse fundo deverá ser financiado com recursos da União, com valores crescentes a partir de 2029, chegando a R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033. (Fonte: Agência Senado – Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
Jorginho Mello apoia a reforma tributária, mas exige que seja justa
O governador Jorginho Mello (PL) que esteve participando da sessão especial do Senado Federal destinada a debater com os governadores dos 27 estados da federação a reforma tributária, disse que a simplificação, é o que está sendo buscada. Ele citou o Simples Nacional como um bom exemplo a ser copiado. A referência é ao sistema de tributação simplificada criado em 1996 para facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e Empresa de pequeno porte. “Santa Catarina espera e apoia a conclusão dessa reforma. É preciso chegar a um consenso para termos uma reforma duradoura, justa e que não aumente os impostos”, finalizou, defendendo alterações no texto para a efetivação da reforma. Por fim, no dia 11 de setembro, os três governadores do Sul deverão ter uma reunião fechada com o relator no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Sistema carcerário: Governo de SC está diante de um sério problema
O sistema prisional de Santa Catarina, há muitos anos vem requerendo atenção. No entanto, a partir da troca dos titulares da Secretaria da Administração Prisional e Socioeducativa, recentemente, o assunto ganhou nova repercussão, e precisa ser tratado com firmeza pelo atual governo. A reportagem publicada com exclusividade pelo UOL retrata cruamente a questão, explicitando a crise existente dentro e fora dos muros das unidades prisionais. O site teve acesso a um oficio elaborado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), em agosto, no qual, consta proposta de transferências indevidas denúncias de torturas e condições insalubres nas celas. O governo disse estar ciente e que repudia qualquer violação. Entre as proposições, a transferência ilegal de adolescentes em medida socioeducativa, lotados em Joinville, para a unidade prisional de São Francisco do Sul, que abriga somente adultos. Uma revelação crítica e grave, fala também em tortura. As queixas envolvem também a estrutura. Seja como for, providências estão sendo aguardadas. O problema nos presídios catarinenses é mais sério do que se imaginava. Há ciência tanto do governo de Santa Catarina quanto do federal. O site reitera, que a situação, sem exagero, é uma bomba prestes a explodir. A reportagem completa você pode ver aqui.
Lei das transferências já pode ser aplicada
Chega a informação de que já está valendo em SC a lei que regulamenta as transferências especiais voluntárias do governo do Estado aos municípios catarinenses. Encaminhada pelo Poder Executivo após mobilização da Assembleia Legislativa, a lei visa possibilitar os repasses de recursos do orçamento do Estado previstos no antigo Plano 1000 e permitir a conclusão de obras já iniciadas e que estão paradas, ou ressarcir os municípios daquelas que foram concluídas sem os recursos do Estado. A lei aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais deve beneficiar especialmente a população catarinense que vive no interior de Santa Catarina.
Anulação do impeachment de Dilma
Após pedido de arquivamento da dação de improbidade administrativa pelas chamadas “pedaladas fiscais”, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o Partido dos Trabalhadores requereu a anulação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), junto ao Congresso Nacional. Obviamente, também requer a devolução simbólica do mandato dela. O próprio presidente Lula também pediu a “reparação” para a colega de partido. Na verdade, a defesa do PT é pela ilegalidade do impeachment, que até hoje afirma ter sido um golpe. Seja como for, a ideia é reparar o “equívoco político” também no Congresso. Não será de duvidar, se isso acontecer, venha na sequência um processo contra a União e uma polpuda indenização. Vale dizer, que especialistas no caso, afirmam que o arquivamento, não inocenta Dilma, uma vez que o mérito da ação não foi analisado. Mas, a narrativa será na direção da inocência. Da mesma forma vivenciada nos processos envolvendo Lula.
7 de Setembro
Em reunião realizada na segunda-feira (28), na Casa do Conservador, em Lages, os integrantes discutiram sobre a participação ou não no 7 de Setembro. Na ocasião, o grupo decidiu que neste ano, seguindo os grandes centros, não irá se manifestar, por entender que não há o que comemorar no Dia da Independência do Brasil. Sugere, inclusive, que todos os de direita e conservadores que fiquem em casa.
