Medidas que definem a revogação de 34 dispositivos, a prorrogação e a concessão de novos incentivos fiscais serão analisadas pela Assembleia Legislativa
O Governo de Santa Catarina anunciou uma série de medidas que envolvem revogações, prorrogações e concessões de novos benefícios fiscais no estado. As medidas têm como objetivo reduzir a burocracia, fortalecer a competitividade do setor produtivo e estimular os negócios. O pacote tributário foi apresentado pelo governador Jorginho Mello em reunião com deputados estaduais nesta quinta-feira (30).
Segundo o Governo, as ações irão impulsionar o desenvolvimento econômico e devem refletir em maior qualidade de vida para um grupo estimado de 290 mil pessoas com deficiência (PcDs) e para 760 mil catarinenses da população de baixa renda. As mudanças serão definidas em decretos e projetos de lei que serão enviados à Assembleia Legislativa nos próximos dias.
A primeira proposta analisada pelos deputados trata de benefícios voltados às áreas social e ambiental, deve ser levada à votação antes do recesso do Legislativo e representa R$ 40,9 milhões/ano em incentivos fiscais. As ações voltadas ao fomento econômico estão em estudo e devem ser encaminhadas no início do ano legislativo de 2024.
Incentivos sociais e ambientais
Produtos que compõem a cesta básica, como o arroz, o feijão e a farinha de trigo estão na relação de mercadorias que terão a redução da base de cálculo de ICMS prorrogada até 2026, mantendo a carga tributária mínima de 7%. Todos os benefícios prorrogados no pacote já são praticados atualmente, portanto não terão novos impactos sobre a receita estadual.
Entre outros incentivos, as novas concessões estendem o direito à isenção do ICMS na compra de veículo às pessoas com síndrome de Down. A isenção também será garantida nas operações internas com produtos de locomoção destinados a pessoas com deficiência física e outros voltados a pessoas com deficiência visual ou auditiva. O mesmo benefício valerá para as operações com produtos de higiene menstrual destinados à administração pública.
“Estamos garantindo que as famílias catarinenses não tenham que pagar mais caro pelos alimentos que são indispensáveis na nossa mesa, como o arroz e o feijão. Os novos benefícios do pacote também reforçam o nosso compromisso com a inclusão social e o estímulo ao desenvolvimento sustentável de Santa Catarina”, destaca o governador Jorginho Mello.
As novas concessões incluem ainda dois benefícios em favor da agroindústria e três relacionados ao ITCMD. O pacote tributário também define a revogação de 34 benefícios que já cumpriram seus objetivos ou que já tiveram o período de vigência concluído.
“A intenção é simplificar a legislação tributária, em alinhamento com as demais ações já definidas no nosso Plano de Ajuste Fiscal, o Pafisc. Continuamos trabalhando para garantir segurança jurídica e fiscal aos investidores, buscando novas receitas e adotando medidas concretas para acelerar processos e facilitar a operação de quem faz a roda da economia girar”, destaca o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert.
