Bares e restaurantes ocupam área de preservação permanente pertencentes à União, observou juiz
Uma decisão da Justiça Federal determinou a demolição de diversos estabelecimentos comerciais na Praia Mole, uma das mais famosas em Florianópolis. A sentença partiu da 6ª Vara Federal da Capital, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na última quarta-feira (12) em uma ação civil pública contra o Município, empresas e réus particulares.
O processo foi aberto por dano ambiental e tem como alvo bares e restaurantes que estão sobre áreas de marinha e de preservação permanente pertencentes à União. De acordo com o juiz Marcelo Krás Borges, que assinou a decisão, o caso é semelhante ao da Praia da Joaquina, que também teve a demolição de estabelecimentos determinada.
“O caso é idêntico, eis que os bares estavam em área de preservação permanente e invadiam parcialmente os terrenos de marinha, sendo necessária a recuperação ambiental por imposição legal”, afirmou Krás Borges. A sentença também estabelece que os réus devem pagar, individualmente, R$ 100 mil de indenização por danos ambientais – a única exceção é para um estabelecimento cuja ocupação é mais recente.
“Considerando que os bares estão a explorar ilicitamente a área de preservação permanente, bem como estão a impedir a regeneração da vegetação nativa protegida por lei (…), tenho que é possível a fixação de indenização em razão do tempo que demorará para a regeneração da vegetação nativa, bem como a poluição que já foi gerada por festas e esgoto, que possivelmente atingiu o lençol freático, gerando um considerável dano ambiental”, afirmou o juiz na decisão.
Marcelo Krás Borges afirma ainda que a determinação não afetará o turismo ou outras atividades econômicas. “Lembre-se que em várias outras praias houve a demolição dos bares de praia e o turismo não foi afetado, tal como na Praia de Palmas, que hoje está muito valorizada e com muitos turistas. O Município deverá encontrar alternativas sustentáveis e que não gerem poluição”, concluiu.
As partes ainda podem recorrer da decisão. A Prefeitura de Florianópolis, que é citada como ré na ação, afirmou por meio da Procuradoria-Geral do Município que está analisando a decisão judicial. As medidas cabíveis serão adotadas, e a manifestação nos autos ocorrerá no momento adequado”, afirmou por meio de nota.
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