Difícil entender, como, até hoje, não se tinha uma maneira de transferir recursos sem burocracia e de forma imediata, aos municípios atingidos por desastres. Como se sabe, os recursos normalmente são liberados, muito tempo depois dos acontecimentos. Para abreviar a situação, do deputado estadual Napoleão Bernardes criou um projeto instituindo o “PIX”, para atender sem demora, as cidades atingidas por desastres naturais. A ideia foi denominada SOS SC. Esta semana, as 295 prefeituras de Santa Catarina, por intermédio da Federação dos Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (Fecam), manifestaram apoio ao Projeto de Lei 81/2023, apresentado pelo deputado. A proposta foi amplamente debatida nesta quarta-feira, 9, em audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa, por iniciativa da Comissão de Assuntos Municipais. Uma vez aprovado, estará desburocratizado o acesso das prefeituras às verbas do Fundo Estadual de Defesa Civil para ações de pronta resposta a deslizamentos, enchentes e enxurradas. Garante aos municípios atingidos a transferência imediata para o restabelecimento dos serviços públicos essenciais. (Foto: Vicente Schmitt / Agência AL)
Prefeitos comemoram aprovação do projeto de transferências especiais
A celeridade que com que o Projeto de Lei (PL 291/2023) ganhou na Assembleia Legislativa reflete o tamanho da importância e da necessidade. Entre as demandas apresentadas ao governador na conversa pessoal que os prefeitos tiveram, estavam os apelos para que fossem liberados os recursos de obras começadas e paradas, desde o fim do governo anterior. Na Casa, a aprovação ocorreu na tarde desta quarta-feira (09), por unanimidade, e agora o projeto segue para a sanção do Governador do Estado.
Construção do projeto por várias mãos
A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo na terça-feira (8). A partir de agora, os repasses antes contingenciados pelo Plano 1000, apelidado de PIX, vão chegar aos municípios para a conclusão de obras iniciadas ou paradas. Os municípios que concluíram com recursos próprios deverão ser ressarcidos. Nesse processo, além do Executivo, teve a participação efetiva do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Judiciário e das comissões da Alesc, visando construir um projeto dentro das normas legais e que possibilitasse as transferências de maneira segura e transparente. A suspensão dos pagamentos se deu devido à constatação de irregularidades no modelo anterior. Seja como for, a segurança jurídica agora, está assegurada.
Empréstimo
Nesta quarta-feira (9), também por unanimidade, foi aprovado o PL 164/2023, do Poder Executivo, que autoriza o Estado a oferecer as contragarantias exigidas pela União para a realização de um empréstimo de US$ 50 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Esses recursos serão oferecidos pelo Badesc, a agência de fomento de Santa Catarina, por meio de um programa para a recuperação produtiva e sustentável de micro, pequenas e médias empresas do Estado. O PL também segue para sanção do governador.
Pavimentação e inauguração da ponte das Goiabeiras
A velha e conhecida Ponte das Goiabeiras, na divisa de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, e que liga São Joaquim (SC) e Bom Jesus (RS), está prestes a ser desativada. A nova, construída com recursos do Governo de Santa Catarina, está em fase de conclusão. O governador Jorginho Mello aguarda o momento certo para a inauguração, que será marcada com uma grande festa, com direito a churrasco regado a chope. Afinal, 40 anos de sofrimento na travessia, chegam ao fim. E mais, o Governador teria adiantado que irá também investir na pavimentação dos cerca de 10 Km, em São Joaquim, até a ponte. Em uma entrevista concedida a um veículo, Jorginho teria dito que vai fazer este trecho que falta entre São Joaquim e a Ponte sobre o Rio Pelotas. “Se outros governantes não tiveram a coragem de realizar a obra, eu tenho e a concluirei”, completou. Caberá ao governo do Rio Grande do Sul, assumir a responsabilidade até agora ignorada, para que a estrada seja pavimentada também, entre a ponte e o município de Bom Jesus.
Direito à aposentadoria remunerada
O ex-governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) garantiu o pagamento integral, além do recebimento de valores que não ganhou durante seis anos. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e cabe recursos. Moreira foi governador por pouco mais de um ano e meio, ultrapassando a interinidade, ao substituir dois governadores: Luiz Henrique da Silveira (MDB) e Raimundo Colombo (PSD), épocas em que foi vice de ambos.
